A efetivação do princípio da não-cumulatividade nos serviços tributados pelo ICMS

O artigo trata das dificuldades de efetivação do princípio da não-cumulatividade para os prestadores de serviços tributados pelo ICMS, visto que diversos Estados (e, em alguns casos, o próprio Poder Judiciário) têm classificado equivocadamente a maioria dos materiais adquiridos por tais contribuintes como “bens de uso e consumo”, os quais só passarão a gerar crédito a partir de 01.01.2020.a-efetivacao-do-principio-da-nao-cumulatividade-nos-servicos-tributados-pelo-icms

Eduardo Maneira e Marcos Maia