A exegese equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões

O artigo trata da interpretação equivocada que o Poder Judiciário vem dando às chamadas taxas de fiscalização de postes e orelhões, as quais são instituídas por alguns Municípios sob a alegação de que seria exercido um poder de polícia regular sobre tais equipamentos.a-exegese-equivocada-dos-precedentes-em-relacao-as-taxas-de-fiscalizacao-de-postes-e-orelhoes

Eduardo Maneira e Marcos Maia