A isenção do ganho de capital de pessoas físicas e as restrições criadas pela IN SRF 599/2005

Artigo analisa a isenção do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóveis instituída pela Lei nº 11.196/05, e aponta os equívocos da Receita Federal em sua interpretação restritiva do benefício por meio da IN 599/05.a-isencao-do-ganho-de-capital-de-pessoas-fisicas-e-as-restricoes-criadas-pela-in-srf-599-2005

Donovan Mazza Lessa e Daniel Serra Lima