Débitos Confessados: A Correta Interpretação da Súmula 436 do STJ e os Regimes de Lançamento Previstos no CTN

Inicialmente o artigo analisa a possibilidade de inscrição direta de créditos tributários em dívida ativa, sem o prévio lançamento de ofício nos termos da súmula 436 do STJ.
Em um segundo momento, passa a analisar as situações em que a declaração fiscal realmente representa “confissão de dívida” apta a afastar a necessidade do lançamento de ofício.
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Donovan Mazza Lessa e Daniel Serra Lima