Efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS

A partir de um caso concreto, foi feito um estudo sobre as conseqüências dos benefícios fiscais de ICMS declarados inconstitucionais, e a impossibilidade de se exigir do contribuinte de direito o pagamento retroativo do imposto que deixou de ser recolhido, em função do Princípio da Proteção à Confiança Legítima do contribuinte (que nada mais fez do que aplicar a lei vigente em suas vendas), e também em razão do princípio da não-cumulatividade e neutralidade fiscal (o contribuinte de direito não poderá mais repassar para o consumidor o imposto). Na hipótese, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 4181/2003 (que reduziu a alíquota de ICMS sobre as vendas de combustível de avião), o que motivou o Fisco Fluminense a exigir retroativamente o imposto não pago dos revendedores.efeitos-decorrentes-da-declaracao-de-inconstitucionalidade-de-beneficios-fiscais-de-icms

Donovan Mazza Lessa e Daniel Serra Lima