Legitimidade do MP no ajuizamento de ACP para o questionamento de Termos de Acordo de RE

Capítulo do livro sobre Competência Tributária organizado por Misabel Derzi, que trata da Legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública para o questionamento de Termos de Acordo de Regimes Especiais.legitimidade-do-mp-no-ajuizamento-de-acp-para-questionamento-de-termos-de-acordo-de-re

Eduardo Maneira