Não incidência do IRRF sobre pagamentos por serviços prestados por empresas estrangeiras

1. Aplicação de Convenção para evitar dupla tributação em matéria de Imposto de Renda; 2. O equivocado entendimento da RFB, que qualifica os pagamentos efetuados a empresas estrangeiras como “outros rendimentos”; 3. A correta qualificação do rendimento pago a empresa estrangeira como “Lucro das Empresas”. Interpretação do art. 7º das convenções contra bitributação (Modelo OCDE).
O artigo busca analisar a natureza dos pagamentos a empresas estrangeiras pela prestação de serviços no Brasil, bem como sua correta adequação aos tratados contra dupla tributação do Modelo OCDE. nao-incidencia-do-irrf-sobre-pagamentos-por-servicos-prestados-por-empresas-estrangeirasEm síntese, os autores defendem que os pagamentos efetuados por empresa brasileira em decorrência da prestação de serviços sem transferência de tecnologia por empresas estrangeiras não podem ser considerados, em nenhuma hipótese, “outros rendimentos” (art. 21) para fins de tributação nos moldes dos Tratados Modelo OCDE. Tais rendimentos devem ser considerados como “Lucros das Empresas” (art. 7º), e, por isto, a tributação deverá ser feita exclusivamente no país sede do beneficiário.

Eduardo Maneira e Donovan Mazza Lessa