O ITCMD nas doações coletivas

POR EDUARDO MANEIRA

O artigo, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 228, analisa a problemática da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ante a ausência de uma lei complementar sistematizadora do tratamento tributário a ser conferido ao imposto, para fins de apuração de sua base de cálculo.

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Maneira Advogados advised Croma-Pharma on the sale of its Brazilian subsidiary to Megalabs, in a strategic transaction that also involved the granting of distribution rights for aesthetic products in Latin America and the Caribbean. Croma-Pharma is an Austrian company focused on the minimally invasive aesthetic treatment market, leader in the European industrial production of hyaluronic acid syringes, with a large international presence, including the markets of the United States, Canada, China, Australia and New Zealand. The transaction was advised by partner Eduardo Caixeta Menezes  and associate Bruno Campos, from the Corporate Law...
Grupo paralelo da reforma tributária critica lista do governo e devolução de tributo para baixa renda 22.mar.2024 às 12h17 Atualizado: 22.mar.2024 às 15h17 Eduardo Cucolo SÃO PAULO Representantes do setor de alimentação que participam do grupo paralelo de regulamentação da reforma tributária defendem a desoneração ampla da cesta básica, sem qualquer restrição a produtos por questões nutricionais ou critério de renda do consumidor. A devolução do imposto para pessoas de baixa renda, o chamado “cashback“, é amplamente rejeitado por produtores e revendedores de alimentos. A avaliação é que o sistema...
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