O ITCMD nas doações coletivas

O artigo, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 228, analisa a problemática da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ante a ausência de uma lei complementar sistematizadora do tratamento tributário a ser conferido ao imposto, para fins de apuração de sua base de cálculo.o-itcmd-nas-doacoes-coletivas

Eduardo Maneira