O Prazo para Homologação Tácita das Compensações e a Possibilidade de se Determinar Nova Análise do Crédito

Nos casos em que o despacho decisório limita a análise do crédito a aspectos jurídicos preliminares (como a decadência do crédito ou a impossibilidade da realização da compensação), o entendimento dominante no âmbito do CARF tem sido o de dar parcial provimento ao recurso do contribuinte com a determinação para que seja proferido novo despacho decisório. No trabalho pretendemos demonstrar que, muito embora o CTN exija a exigência de liquidez e certeza para homologação da compensação, é inegável que o Fisco deve dispor de um prazo para realizar tal averiguação. Em outras palavras, o princípio da indisponibilidade do crédito público não pode se sobrepor ao princípio da segurança jurídica dos contribuintes.homologacao-tacita-2