Renúncia à Esfera Administrativa: Equívocos na Aplicação do Parágrafo Único do Art. 38 da LEF

Após um breve histórico do processo administrativo fiscal no Brasil, são analisados os requisitos para restar configurada a renúncia do contribuinte ao recurso administrativa em razão de concomitância com ação judicial a partir das interpretações da Receita Federal e do CARF sobre o tema.renuncia-a-esfera-administrativa-equivocos-na-aplicacao-do-paragrafo-unico-do-art-38-da-lef

Daniel Serra Lima