Maneira Advogados

Imprensa

28/04/20

CONJUR noticia que Comissão presidida por Maneira pede retomada de contagem de prazos no CARF

O site ConJur deu destaque para o ofício encaminhado pela Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, presidido pelo Dr. Eduardo Maneira, para o Ministério da Economia solicitando a retomada da contagem de prazos dos processos em tramitação no CARF.

PARA MAIO

OAB pede retorno da contagem dos prazos processuais no Carf

Por Sérgio Rodas

O Conselho Federal da OAB pediu o retorno, a partir de maio, da contagem dos prazos nos processos eletrônicos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ele foram suspensos por causa da epidemia do novo coronavírus.


OAB quer que prazos processuais no Carf voltem a correr em maio
Reprodução/Carf

O requerimento foi feito em ofício enviado nesta segunda-feira (27/4) ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ao secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e à presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo. O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo procurador especial de Direito Tributário, Luiz Gustavo Bichara, e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira.

A OAB aponta que, após pesquisa feita com advogados, decidiu solicitar que os prazos de processos judiciais eletrônicos voltem a correr em maio. Para manter a simetria entre o processo judicial e o administrativo e preservar a segurança jurídica dos contribuintes, a Ordem pediu a volta da tramitação dos procedimentos no Carf.

A entidade destaca que a volta dos prazos pode ser dar em casos em que não haja prejuízo ao contribuinte. Se houver risco de dano, os integrantes do Carf podem prorrogar os prazos, ressalta.

"Tal conclusão, fundamental para a cidadania, que demanda a regular prestação jurisdicional, inclusive administrativa, tem como premissa a efetiva observação e a garantia da saúde da população, sem que se imponha quaisquer restrições ao contraditório, à ampla defesa e às demais garantias processuais, com, ainda, a eventual devolução de prazos, mediante requerimento dos advogados, em respeito à recomendada flexibilidade na prática dos atos processuais, destinada à preservação do efetivo exercício das atividades profissionais", declara a OAB.

A Ordem ainda pede que sejam respeitadas as garantias e prerrogativas de contribuintes e advogados. Especialmente se eles não concordarem com julgamentos feitos em sessões virtuais. Nesses casos, diz a OAB, os processos deverão ser apreciados de forma presencial quando as atividades do Carf forem normalizadas.

Clique aqui para ler o ofício

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 20h58

https://www.conjur.com.br/2020-abr-27/oab-retorno-maio-contagem-prazos-processuais-carf



Escritórios

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 103
5º e 4º andares - centro
CEP 20040-004
+55 21 2222-9008

São Paulo

Rua Oscar Freire, 379
13º e 4º andares - Jardim Paulista
CEP 01426-900
+55 11 3062-2607

Brasília

SHS, Quadra 6, Conj. A
Ed. Brasil XXI - Asa Sul
CEP 70316-100
+55 61 3224-2627

Copyright © 2019 Maneira Advogados. Todos os direitos reservados.

by HKL