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Imprensa

23/07/20

Eduardo Maneira fala à AGÊNCIA ESTADO sobre reforma tributária

A Agência Estado entrevistou o Dr. Eduardo Maneira para comentar a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal.

22/07/2020 18:24:44 - POLÍTICO

PROPOSTA DO GOVERNO PARA REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO É APENAS JUNÇÃO DE PIS/COFINS, DIZ TRIBUTARISTA

Por Pedro Caramuru

São Paulo, 22/07/2020 - O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Maneira, avalia que a proposta de Reforma Tributária, entregue ontem (21) pelo Executivo ao Congresso, é um avanço sobre o atual regime, porém poderia ter tido uma abrangência de impostos maior. "Não é uma mera junção da PIS e da Cofins, é uma nova contribuição sobre bens e serviços mais moderna e transparente", avaliou Maneira, que também é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ao Broadcast Político.

Maneira ressalta, no entanto, que a unificação do PIS e da Cofins poderia ter sido feita há um ano, "o que daria tempo para o Congresso negociar [a inclusão de outros impostos] com Estados e municípios". Para o advogado, é "maléfica a convivência de impostos velhos e novos sobre a mesma base". O novo sistema também sugere o uso de crédito tributário na aquisição de bens e serviços. O texto entregue pelo Executivo propõe a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a extinção dos tributos federais PIS e Cofins. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a inclusão de outros impostos - como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e até o imposto de renda - ficará para outro momento.

De acordo com a proposta, o novo imposto passa a ser calculado "fora do preço", após a venda, - ao contrário de vir embutido na fatura como é o caso do PIS e Cofins - e permitiria que empresas tomadoras de serviços usem a CBS devidA à União como crédito para abater a tributação do imposto que incidiria sobre os seus próprios serviços prestados.

Para a avaliação do advogado, o novo modelo pode criar "uma desvantagem enorme" para o prestadores de serviços a pessoas físicas e empresas exportadoras que não estejam no Simples Nacional, uma vez que estes não poderão abater o pagamento da CBS das tributações devidas já que não o recolhem.

Distorções

Em comparação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 de autoria do economista Bernard Appy e do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que já tramita na Câmara, Maneira ressalta que o texto entregue pelo Executivo amplia a fatia da junção dos impostos que iria para a União. Segundo o advogado, a proposta do governo traz a alíquota de 12% para a União, enquanto que no modelo de Appy a fatia era de 9%. "Sobra uma fatia menor para Estados e municípios do todo", se por acaso houver a inclusão de tributos estaduais e municipais.



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