Maneira Advogados

Imprensa

04/08/20

Imprensa destaca sugestões da comissão da OAB presidida por Eduardo Maneira para mudar proposta de reforma tributária do governo

A imprensa deu grande destaque para as sugestões apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil para alterar a proposta de reforma tributária recentemente apresentada pelo governo, que prevê a criação da Contribuição de Bens e Serviços, fruto da junção de PIS e Cofins. Diversos veículos como Estadão, O Globo, Veja e ConJur informaram que o documento elaborado pela OAB foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que recebeu o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, juntamente com o Dr. Eduardo Maneira (presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB) e Luiz Gustavo Bichara (procurador especial de direito tributário da OAB).

PRINCIPAIS NOTÍCIAS

OAB critica alíquota única da CBS, propõe a Maia mudanças na reforma de Guedes e defende aumento escalonado para profissionais liberais

Em documento enviado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a Ordem dos Advogados do Brasil apresentou contraproposta ao projeto de lei do governo federal que unifica PIS e Cofins

Rayssa Motta

03 de agosto de 2020 | 20h34

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta segunda-feira, 3, uma contraproposta ao projeto de lei do governo federal que unifica os tributos PIS e Cofins, a primeira etapa da reforma tributária, para análise do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado.

Documento

AS PROPOSTAS DA OAB PDF

A OAB criticou a alíquota única da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal proposto pela equipe econômica, classificado como ‘mera atualização dos dois tributos já existentes’.

“Não há nenhuma mudança estrutural no Sistema Tributário Brasileiro, tão necessária para a retomada da economia brasileira”, diz o documento assinado pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, pelo procurador de Direito Tributário Luiz Gustavo Bichara e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Tributário Eduardo Maneira.

O principal ponto defendido pela Ordem dos Advogados é a garantia de um regime especial de aumento escalonado da alíquota geral, de 3,65% para 12% conforme defendido pelo governo, que se estenda aos profissionais liberais e prestadores de serviços em geral. A ideia é diminuir o impacto sobre o setor.

“Os profissionais liberais (ainda que reunidos em uma pessoa jurídica) não exercem atividade econômica com organização dos fatores de produção, mas unicamente com o próprio esforço intelectual. Diante disso, não adquirem insumos tributados para fazer face a um aumento imediato da alíquota e podem ter dificuldades em repassar imediatamente o novo tributo aos clientes, especialmente em relação aos contratos já firmados. O resultado será um absurdo aumento da carga tributária a ser suportado exclusivamente pelos prestadores de serviços”, argumenta a OAB.

A contraproposta sugere ainda possibilidade de estorno do tributo em caso de inadimplência. Como o imposto incide sobre as receitas das empresas e é calculado no momento da emissão da nota fiscal, a OAB defende que seja prevista a possibilidade de restituição caso o cliente não pague pela mercadoria comprada ou serviço contratado.

O documento traz ainda sugestões em relação a outros quatro pontos:

  1. Necessidade de ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro;
  2. Repasse compulsório do tributo no preço aos contratos vigentes;
  3. Adoção de um prazo para o ressarcimento em espécie do crédito eventualmente acumulado;
  4. Extensão da isenção para as entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que atuam em prol do interesse público e não têm finalidade lucrativa.

 

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/oab-critica-aliquota-unica-da-cbs-propoe-a-maia-mudancas-na-reforma-de-guedes-e-defende-aumento-escalonado-para-profissionais-liberais/

 

OAB propõe a Maia e equipe econômica mudanças em proposta de reforma tributária do governo

 

Lista de sugestões inclui aumento escalonado de imposto para profissionais liberais, como advogados, e amplia rol de entidades isentas de imposto

 

Marcello Corrêa

03/08/2020 - 20:24 / Atualizado em 03/08/2020 - 20:26

BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou nesta segunda-feira ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e à assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado sugestões de mudanças no projeto de reforma tributária enviado pelo governo ao Congresso.

 

A proposta da entidade tem seis tópicos e inclui uma alteração no texto para que profissionais liberais — inclusive advogados — passem a pagar o novo imposto de forma escalonada.

O texto do Executivo prevê a unificação do PIS/Cofins em um novo imposto, chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, com possibilidade de deduzir créditos ao longo da cadeia produtiva.

 

A mudança enfrenta resistência de setores que hoje recolhem em um sistema cuja cobrança é de apenas 3,65%, sem possibilidades de abatimento. A expectativa é que haja um aumento da carga tributária para esses segmentos.

 

No documento entregue a Maia e Vanessa, a OAB pede que profissionais liberais tenham um tratamento diferenciado. A alíquota da CBS começaria com 4,5% em 2021, passaria a 6% em 2022 e, só no ano seguinte, 2023, chegaria aos 12%.

 

O procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (CFOAB) Luiz Gustavo Bichara explica que a proposta é baseada nas propostas de emenda à Constituição (PECs) que já estão em discussão no Congresso e preveem uma fase de transição.

 

— A gente busca inspiração nas PECs, que têm uma fase de transição de cinco ou de dez anos. Não dá para aumentar do dia da noite, porque vai penalizar muito o contribuinte. O profissional liberal, como médico, advogado, contador, não gera crédito de nada. Por isso, estamos propondo o aumento escalonado — explica Bichara, que assina a carta junto com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e Eduardo Maneira, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB.

 

Isenções para conselhos profissionais

 

Em outra frente, o documento pede a inclusão de entidades que hoje são isentas da Cofins graças a uma medida provisória editada em 2001. A lista inclui instituições filantrópicas e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, como a própria OAB.

 

O trecho proposto amplia de quatro para dez o número de categorias que ficariam livres da CBS, como instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.

 

Outro pleito da entidade é voltado ao sistema de geração de créditos do novo CBS. Ou seja, a forma com a que contribuintes conseguirão restituição de imposto com base nos pagamentos feitos por insumos pagos ao longo da cadeia.

 

O documento da OAB propõe que o texto explicite que o repasse de créditos gerados na CBS sejam obrigatórios, para evitar disputas em contratos de longo prazo, firmados antes da instituição do imposto.

 

A carta foi entregue em reunião com Maia e Canado durante reunião nesta segunda-feira. O projeto de lei que cria a CBS foi apresentado pelo governo no fim do mês passado e se junta a duas propostas já em discussão no Congresso.

 

Maia tem dito que a proposta da Câmara, a PEC 45, é mais abrangente que a do governo, ao unificar cinco impostos, inclusive o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.

 

Guedes, que participará de audiência pública na comissão mista da reforma tributária na quarta-feira, planeja enviar as próximas etapas da reforma tributária nas próximas semanas, inclusive mudanças no Imposto de Renda.

 

https://oglobo.globo.com/economia/oab-propoe-maia-equipe-economica-mudancas-em-proposta-de-reforma-tributaria-do-governo-24565262

 

 

OAB leva documento sobre reforma tributária ao Congresso

Documento foi entregue a Rodrigo Maia e também foi levado ao Ministério da Economia

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e a assessoria de Paulo Guedes receberam há pouco um documento da OAB com pontos defendidos pela entidade na discussão da reforma tributária.

Com objetivo de colaborar no debate a ser realizado no Congresso, a entidade sugeriu seis pontos para aperfeiçoamento do texto em discussão na Casa:

1 – necessidade de um ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro;

2 – aumento escalonado da alíquota de CBS devida pelos profissionais liberais de profissão regulamentada até o patamar de 12%;

3 – possibilidade de se excluir as perdas com inadimplência da base de cálculo do tributo;

4 – repasse compulsório do tributo no preço aos contratos vigentes;

5 – adoção de um prazo para o ressarcimento em espécie do crédito eventualmente acumulado;

6 – extensão da isenção para as entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que atuam em prol do interesse público e não têm finalidade lucrativa.

Participaram do encontro com Maia o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, Luiz Gustavo Bichara, procurador especial de Direito Tributário, e Eduardo Maneira, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB.

 

https://veja.abril.com.br/blog/radar/oab-entrega-documento-sobre-reforma-tributaria-a-rodrigo-maia/

 

JUSTIÇA FISCAL

OAB entrega a Rodrigo Maia sugestões para a reforma tributária

3 de agosto de 2020, 21h15

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o procurador especial de Direito Tributário, Luiz Gustavo Bichara e o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, entregaram nesta segunda-feira (3/8) um documento em apoio a uma ampla Reforma Tributária ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O documento apresenta uma proposta de emenda ao Projeto de Lei 3.887/2020, no qual endereça seis pontos para aperfeiçoamento. "Esses ajustes aprimoram o projeto da CBS, mas a Ordem dos Advogados do Brasil reafirma a sua convicção de que o momento é propício para a aprovação de uma proposta mais ousada, ampla, que aproxime o país de outros sistemas tributários mais modernos. Devemos buscar a simplificação e, ao mesmo tempo, a justiça fiscal", diz trecho do documento. Veja os seis pontos listados pela entidade:

1 - necessidade de um ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro;
2 - aumento escalonado da alíquota de CBS devida pelos profissionais liberais de profissão regulamentada até o patamar de 12%;
3 - possibilidade de se excluir as perdas com inadimplência da base de cálculo do tributo;
4 - repasse compulsório do tributo no preço aos contratos vigentes;
5 - adoção de um prazo para o ressarcimento em espécie do crédito eventualmente acumulado;
6 - extensão da isenção para as entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que atuam em prol do interesse público e não têm finalidade lucrativa.

Clique aqui para ler o documento na íntegra

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 21h15

https://www.conjur.com.br/2020-ago-03/oab-entrega-rodrigo-maia-sugestoes-reforma-tributaria

 



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