Maneira Advogados

Imprensa

22/09/20

JOTA publica artigo de sócio de Maneira Advogados sobre tributação de livros

O site Jota publicou artigo assinado pelo advogado Daniel Serra Lima, sócio de Maneira Advogados, em conjunto com Fernando Raposo Franco, que tratou da proposta do governo de criar a CBS e o possível fim da isenção fiscal para os livros.

A nova CBS e a tributação dos livros: benefício para quem?

Discurso governamental em defesa do fim da isenção que beneficia os livros flerta com a demagogia


FERNANDO RAPOSO FRANCO


DANIEL SERRA LIMA

22/09/2020


Crédito: unsplash

Em evento online promovido pelo jornal Valor Econômico, em 26 de agosto último, a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, chamou atenção ao afirmar que mais de 70% dos livros vendidos no Brasil seriam adquiridos por pessoas que ganham mais do que R$ 15 mil por mês.

Na ocasião, a informação foi creditada a estudo elaborado pelo advogado e economista Eduardo Fleury, vinculado ao Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Em entrevista divulgada no dia 3 de setembro, Fleury corroborou a afirmação e acrescentou que indivíduos com renda mensal de até R$ 5 mil seriam responsáveis pela aquisição de apenas 5% dos livros comercializados no país.

Antes de verificarmos a procedência das afirmações feitas pelo ilustre advogado e pela combativa professora, cuja competência e abertura ao diálogo no exercício das funções de porta-voz governamental no debate acerca da reforma tributária são dignas de nota, parece-nos necessário empreender uma breve digressão para contextualizar o debate.

Como é sabido, em meados de julho, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o PL 3.887/2020, por meio do qual se pretende, em síntese, unificar a contribuição ao PIS e a Cofins em um único tributo, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com a equipe econômica, o objetivo da alteração legislativa pretendida seria substituir as opacas e anacrônicas contribuições sociais hoje vigentes por um tributo genuinamente não-cumulativo e transparente.

Dentre as diversas questões suscitadas pela proposta, a que vem despertando maior interesse da opinião pública não tem relação com a indesejável dose de imprecisão, vagueza e inadequação conceitual verificável em alguns trechos do texto proposto, que, apesar de colocar em risco a concretização dos objetivos anunciados pelo governo, segue enclausurada nas herméticas discussões que envolvem um círculo restrito de profissionais e acadêmicos do direito tributário.

Como se pode observar pela quantidade de matérias jornalísticas publicadas a respeito e pela comoção social provocada, chegando a mobilizar mais de um milhão de pessoas que subscreveram petição online, o debate mais inflamado envolvendo a CBS tem se dado em torno da pretensão governamental de tributar as receitas relativas à venda de livros, dando um fim à isenção que vigorava desde 2004.

Ao afirmar que mais de 70% dos livros vendidos no mercado nacional seriam adquiridos por consumidores de alto poder aquisitivo, a assessora especial do governo pretendia pôr em xeque a conveniência política de se manter dita isenção. Afinal, em um país tão desigual e carente da atuação estatal no campo social, seria injustificável preservar renúncia fiscal que beneficiaria majoritariamente aqueles que menos precisam de subsídios estatais. Sobretudo em tempos tão complexos para as finanças públicas como os atuais, em que os governos sofrem com forte restrição fiscal e dificuldade de cortar gastos e incrementar receitas.

O raciocínio apresentado pela assessora especial do Ministério da Economia sobre a necessidade de rever isenções que beneficiam os mais ricos nos parece irretocável. Ocorre, contudo, que, apesar de não termos tido oportunidade de avaliar as estatísticas que embasaram a posição governamental em favor do fim da aludida isenção, os dados disponíveis parecem apontar em sentido diametralmente oposto.

Utilizando a mais recente Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) divulgada pelo IBGE (cujos dados foram colhidos nos anos de 2017 e 2018), chegamos à conclusão de que as famílias com renda mensal superior a R$ 14.300,00 respondem por 23,63% das despesas totais com a aquisição de periódicos, revistas e livros, incluindo livros didáticos e revistas técnicas. Embora não seja inexpressivo e nos pareça suficiente para justificar um debate sobre a pertinência do benefício em questão, tal percentual é quase três vezes menor do que aquele citado pela representante governamental.

Em verdade, os dados da POF revelam que 45% do valor total gasto com a aquisição desses bens – ou cerca de R$ 584 milhões, em valores absolutos – são atribuíveis às famílias com renda mensal inferior a R$ 5.724,00, sendo parcela significativa (18,34% do total) imputável às famílias com renda inferior a R$ 2.862,00.


Tabela 1

Avaliando-se o tema sob a perspectiva da proporção que os gastos com livros, jornais e periódicos, inclusive os classificáveis como didáticos ou científicos, assumem nas despesas familiares totais, nota-se que as famílias com rendimentos mensais inferiores a R$ 1.908,00 são as que comprometem a maior parcela de seus orçamentos com a aquisição desses itens, que representam 0,5% das suas despesas totais. Tal percentual cai para 0,3% no recorte de famílias com renda mensal superior a R$ 23.850,00.


Tabela 2

Por óbvio, tais dados não são, por si só, suficientes para justificar a preservação da isenção em tela, mas tampouco autorizam que o debate se assente sobre a falsa premissa de que os maiores beneficiados pelo regime atual seriam indivíduos com renda mensal superior a R$ 15 mil, que compõem o estrato social mais privilegiado.

Compartilhamos da opinião de que, mais do que justa e razoável, a revisão das renúncias fiscais estabelecidas em favor de todos os cidadãos indistintamente, incluindo a parcela mais abastada, é uma pauta mandatória. Tais gastos, mantidos à margem do debate orçamentário anual, deveriam ser, sempre que possível, mais focalizados e revertidos em favor dos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Cremos, contudo, que qualquer medida dessa natureza deveria ser acompanhada de propostas compensatórias concretas que remanejem o espaço fiscal criado com o fim das isenções, deduções e afins para programas voltados aos mais carentes. A esse respeito, deve-se observar, o governo federal vem falhando até aqui, não tendo apresentado mais do que promessas vagas.

No caso específico dos livros, cujo status de bem cultural da mais alta relevância é inegável, tal objetivo poderia ser alcançado por meio do aumento do valor dos benefícios concedidos pelos programas de transferência de renda – alternativa que julgamos privilegiar a liberdade de escolha de cada indivíduo para definir suas próprias necessidades prioritárias, mas cujo alcance ficaria limitado aos estratos sociais mais afetados pela pobreza.

Alternativamente, poder-se-ia utilizar os recursos para custear o provimento direto desses itens – por meio de vouchers, por exemplo – a determinada parcela da população, que poderia ser maior do que aquela atendida pelos programas de renda básica. Outras soluções certamente podem ser elaboradas, permitindo que a escolha política recaia sobre a opção capaz de promover de forma mais eficiente o bem-estar da sociedade.

Qualquer que seja a alternativa, não se pode deixar de atentar para o fato de que a isenção, tal como estabelecida hoje, beneficia milhões de famílias que, embora formalmente enquadradas no “conceito estatístico” de classe média, possuem capacidade de consumo bastante limitada e são responsáveis por parcela expressiva dos gastos totais com a compra de livros. Por esse motivo, é especialmente preocupante que a posição do governo neste debate parta da equivocada premissa de que mais de 70% dos livros comercializados no país seriam consumidos por famílias de renda alta.

Também não podemos deixar de notar que a reação causada pela proposta governamental parece desconsiderar o nível da carga tributária que já recai, atualmente, sobre outros bens e serviços igualmente relevantes para a promoção de direitos fundamentais, como o acesso à cultura e à informação.

Os serviços de internet banda larga fixa ou móvel, por exemplo, são severamente onerados pela imposição de elevadíssima carga tributária, que chega a alcançar cerca de 45% do seu preço líquido e que será significativamente majorada caso a proposta governamental seja aprovada. Trata-se, evidentemente, de fator que dificulta sobremaneira o acesso de parte expressiva da população ao principal meio de difusão e manifestação de ideias na atualidade, bem como à infinidade de conteúdo cultural e científico disponível na web, incluindo milhões e milhões de livros ofertados gratuitamente.

Ainda que possa parecer desnecessário, ressalta-se que não se está aqui a defender o PL 3.887/20. Pelo contrário, os autores do texto são da opinião de que é inadiável o debate sobre uma reforma tributária profunda, nos moldes propostos pela PEC 045/2019, que já tramita no Congresso.

Aliás, como bem apontado por aqueles que nos precederam no debate, o discurso governamental em defesa do fim da isenção que beneficia os livros flerta com a demagogia quando se constata que a proposta encaminhada à Câmara preserva uma série de outros benefícios que alcançam indiscriminadamente indivíduos de todos os estratos sociais, além de ampliar o alcance de isenções muito menos meritórias do que aquela posta em debate.

Igualmente, devemos concordar com aqueles que chamam atenção para o fato de que o debate sobre a ampliação e maior focalização dos programas sociais não pode deixar de lado medidas voltadas à maior tributação da renda e do patrimônio dos mais ricos – outra agenda que nos parece urgente.

Como nota final deste breve ensaio, destacamos que, longe de pretender interditar o debate suscitado pela proposta do governo, nossa intenção é contribuir para que a discussão esteja sempre balizada pelas melhores informações disponíveis, avaliando-se pormenorizadamente os impactos das medidas apresentadas, especialmente sobre os mais vulneráveis.

FERNANDO RAPOSO FRANCO – Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ e advogado no Rio de Janeiro.
DANIEL SERRA LIMA – Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela USP, advogado e contador no Rio de Janeiro.

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-nova-cbs-e-a-tributacao-dos-livros-beneficio-para-quem-22092020



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