Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

Na última quarta-feira, 19/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, reviu sua jurisprudência firmada na ADIN 1.851/AL, para reconhecer aos contribuintes o direito de ver restituía a diferença de ICMS recolhida antecipadamente, em razão da ocorrência de operação de venda realizada em valor inferior à base de cálculo estimada por lei estadual. Na oportunidade, o STF fixou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”

Destaca-se que a questão já havia sido objeto de análise pelo Prof. Eduardo Maneira em sua tese de doutorado defendida no ano de 2003, ocasião em que sustentou a relativização do princípio da praticidade em favor dos direitos fundamentais do contribuinte, posição esta que acabou prevalecendo no Plenário do STF treze anos depois. O artigo no link abaixo, publicado em 2010, também tratou do tema. eduardo-maneira-praticidade-tributaria