Donovan Mazza e Daniel Serra comentam sobre a Instrução Normativa 717/2017, da Receita Federal

Os doutores Donovan Mazza Lessa e Daniel Serra Lima, sócios do Maneira Advogados, foram destaque na matéria do Diário Comércio Indústrias & Serviços na edição de hoje, dia 3 de agosto de 2017. Na ocasião, eles comentaram Instrução Normativa 717/2017, da Receita Federal, que facilita a compensação e reembolso de créditos tributários das empresas inscritas no Simples. Porém, elas ficarão mais expostas a erros.

Antes, o ressarcimento só era possível via preenchimento de formulário com apresentação manual. Agora, o pagamento de impostos a maior poderá ser reavido diretamente pelo sistema do fisco. Também foram considerados positivos na nova regulamentação pontos como a confirmação de que não é necessário fazer habilitação junto à Receita para compensar contribuições previdenciárias decorrentes de ação judicial. Conforme o sócio do Maneira Advogados, Donovan Mazza Lessa, havia essa dúvida porque, para os demais tributos administrados pela Receita Federal, a compensação decorrente de ação judicial demanda a prévia habilitação dos créditos junto à RFB.

O advogado diz que eram comuns as discussões judiciais sobre a obrigação de pagar contribuição previdenciária sobre indenização por não cumprimento do aviso prévio, por exemplo. Quando o contribuinte vencia algum desses casos, o advogado diz que surgia uma dúvida quanto à imprescindibilidade de preencher o formulário de habilitação “Com a nova instrução, ficou definido que não precisa desse formulário. Isso traz mais segurança jurídica, porque quem não preencher não corre mais o risco de ser autuado”, ressalta.

Outro destaque foi a remoção do ponto que não considerava definitiva a decisão das Delegacias de Julgamento (DRJ), instâncias administrativas da própria Receita Federal anteriores ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo compensações de contribuições destinadas a terceiros.

Para o também sócio do Maneira Advogados, Daniel Serra Lima, esse é um ponto importante para o contribuinte, porque ganhando na primeira instância, não é preciso esperar pelo Carf para reembolsar os valores pagos a maior. “Vai tornar mais fácil a vida das empresas.”

Leia a matéria na íntegra: http://www.dci.com.br/em-destaque/receita-facilita-compensacao–fiscal-das-empresas-no-simples-id642239.html#impresso-953863