Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, comenta medida provisória do Funrural

O Dr. Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, concedeu entrevista à emissora de TV Canal Rural. Na ocasião, o advogado comentou a decisão do governo federal que editou nesta terça-feira, dia 1º de agosto, a medida provisória (793/2017) que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural.

Além de reduzir a alíquota da contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a medida autoriza a renegociação das dívidas do Funrural, permitindo o parcelamento em até 180 vezes, com redução de multas e juros.

No final de março, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tornou constitucional a cobrança da contribuição do produtor pessoa física à seguridade social por meio do Funrural. A estimativa é de que haja um passivo entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões não pagos pelo setor.

O Dr. Eduardo Lourenço, sócio do escritório Maneira Advogados, explicou detalhes sobre a medida em vídeo para o Canal Rural.

Assista aqui: http://www.canalrural.com.br/videos/jornal-pecuaria/funrural-pecuarista-frigorifico-quem-vai-pagar-81602