“FUNRURAL é o caso tributário mais importante do ano”

“O Funrural é o caso tributário mais importante do ano”. Com essa afirmação, Saul Tourinho Leal, doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, abriu na última quarta-feira, 16/5, o evento “FUNRURAL no STF: Cenário e Perspectivas”, ao lado do tributarista Eduardo Lourenço, sócio de Maneira Advogados, na sede em Brasília do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.

Em princípio, estavam pautados para a sessão do dia 17/5 no Pleno do STF o julgamento de oitos embargos de declaração opostos ao Recurso Extraordinário nº 718.874. O julgamento foi adiado e deve ocorrer nos próximos dias. Na avaliação dos juristas que participaram do debate, a decisão da Corte poderá aperfeiçoar a decisão tomada em 2017, que considerou constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Para eles, há um fato novo que é a aprovação, pelo Senado Federal, da Resolução nº 15 de 2017, cujo art. 1o suspendeu a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, e do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852, o chamado “caso Mataboi”, cujas razões de decidir foram repetidas posteriormente em outro caso na sistemática da repercussão geral.

Para Tourinho, tendo havido alteração jurisprudencial ou pelo menos a alteração das bases sobre as quais o Poder Judiciária vinha decidindo a questão, deve o STF modular os efeitos da decisão proferida em 2017. “Há duas inspirações: uma teórica, outra dogmática. Teoricamente, é o que Ronald Dworkin chama de romance em cadeia. É preciso integridade para que a jurisprudência, mesmo na mudança, siga seu curso com algum sentido. Dogmaticamente, o Código de Processo Civil dispõe, no art. 926, que os tribunais manterão sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Quando houver mudança – e pode haver –, o acionamento do parágrafo terceiro do artigo 927 é automático”, afirmou, fazendo menção ao dispositivo que prevê o instituto da modulação dos efeitos, ou seja, que permite que efeitos passados à mudança de interpretação jurisprudencial sejam protegidos em nome da segurança jurídica.

Segundo o tributarista Eduardo Lourenço, a inclusão dos embargos de declaração na pauta do Supremo é relevante. “O caso é complexo, envolveu múltiplas leis e mais de um precedente. Agora, questões eventualmente omissas poderão ser corrigidas e o debate sobre a modulação volta à tona robustecido, com muitos elementos”, disse.

O advogado está confiante de que os embargos serão apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. “Temos a esperança de que será julgado. Há a data do dia 30 desse mês como limite para a adesão ao parcelamento. Todo o esforço – que chega a ser patriótico, em defesa do campo – é para que se julgue”.

A plateia do evento foi formada por representantes dos mais variados setores afetados, passando por agricultores, exportadores de café e produtores de soja.