JOTA publica artigo de sócios de Maneira Advogados sobre vetos de Temer ao Funrural

O site JOTA publicou nesta quarta-feira, 14/2/18, artigo dos sócios Eduardo Maneira e Eduardo Lourenço sobre os vetos do presidente Michel Temer a alguns pontos do Funrural.

ARTIGOS

As razões para derrubar os vetos de Temer ao Funrural

Argumentos jurídicos para a derrubada dos vetos existem

                                           
Eduardo Maneira                               Eduardo Lourenço Gregório Júnior

14/02/2018 – 06:05

Wilson Dias/Agência Brasil

Com a maioria de um único voto e reformando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal, ainda em 2017, declarou a constitucionalidade da Contribuição ao Funrural, nos moldes da Lei nº 10.256/2001. O surpreendente resultado teve o condão de iniciar intensas discussões para que os produtores rurais não tivessem que pagar uma conta extremamente cara e, até certo ponto, indevida.

A finalização do julgamento se dará com a apreciação dos embargos de declaração, opostos por quase uma dezena de amici curiae e pela própria parte, nos quais se buscam, com maior contumácia, a modulação dos efeitos.

Muito antes da própria publicação do acórdão do mencionado julgamento, que ocorreu em outubro passado, foi editada a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que buscou instituir o primeiro Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não podemos deixar de mencionar que os benefícios para os optantes já eram consideravelmente favoráveis e, apesar disso, a medida provisória foi aprimorada na Comissão Mista do Congresso Nacional, sob a relatoria da deputada Tereza Cristina (DEM/MS), que conseguiu consolidar 745 emendas.

Apesar disso, o Projeto de Lei de Conversão não foi aprovado e, com isso, a Medida Provisória caducou no dia 28/11/2017. Entretanto, já no dia seguinte, foi aprovado requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 9.206/2017, de autoria dos deputados Zé Silva (SD/MG) e Nilson Leitão (PSDB/MT), sendo aprovado nas duas casas legislativas e encaminhado para sanção presidencial no dia 18/12/2017. Mencione-se que este projeto tinha, em sua essência, o coração do projeto de conversão da MP 793, de autoria da deputada Tereza Cristina.

Dentre os benefícios do Projeto de Lei encaminhado para sanção presidencial, destacam-se três pontos: (i) redução da alíquota da contribuição ao Funrural para os produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas; (ii) descontos de juros, multas, encargos e honorários para quem fizesse a adesão; e (iii) opção pela tributação com base na receita bruta da atividade rural ou com base na folha de salário.

Entretanto, dois desses pontos foram parcialmente vetados, a saber: (i) a redução da alíquota para o produtor rural pessoa jurídica e (ii) os descontos de multas de mora, ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.

Pelo que se pode extrair da exposição de motivos, o primeiro veto mencionado traz como justificativa que “um dos objetivos da redução de alíquota é possibilitar o pagamento do parcelamento das contribuições devidas em razão da decisão do STF no RE 718.874/RS, de modo que o somatório do parcelamento mais a contribuição ordinária devida coincidisse com a alíquota anterior. Tal situação não se aplica às pessoas jurídicas, não se justificando a pretendida redução presente no dispositivo. Quanto à redução da base de cálculo, sua efetivação nos moldes propostos representaria sacrifício despropositado aos cofres do Regime Geral de Previdência Social, merecendo assim seu veto.”

Ou seja, a razão principal utilizada para vetar a redução da alíquota para pessoa jurídica reside no fato que a diminuição da alíquota da pessoa física decorreu do julgamento do STF. Entretanto, apesar disso, a lei prevê a possibilidade de parcelamento para ambos os contribuintes, especialmente porque há questionamento quanto à tributação da pessoa jurídica e o Poder Executivo espera que este contribuinte também adira ao parcelamento. Esta é a primeira incongruência que entendemos existir neste veto. Mas não é só.

Veja-se que, quando da razão do veto parcial ao art. 14, que incluía o §12 no art. 25, da 8.212/1991 para indicar reduções na base de cálculo da contribuição, foi dito que “a redução de alíquota constante no inciso I do artigo 25, com a redação dada pelo presente projeto, já se presta a ajustar a carga tributária do produtor rural face à redução da folha salarial, decorrente da crescente mecanização da produção. A redução da base de cálculo nos moldes propostos representaria sacrifício despropositado aos cofres do Regime Geral de Previdência Social, merecendo assim seu veto.”

Ora, está claro que é reconhecido que há uma discrepância entre a carga tributária e a redução da folha salarial, tanto que foi reduzida a alíquota para o produtor rural pessoa física. Ocorre que isso também é argumento para que a alíquota do produtor rural pessoa jurídica também esteja em patamar menor do que o atual. Este é, portanto, mais um argumento que demonstra a imprecisão do veto.

Por fim, quanto a este veto, há outro argumento ainda mais contundente, envolvendo questão eminentemente jurídica. Quem conhece minimamente o setor há de convir que não existe diferença fática entre o produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica, sendo que ambos exercem a mesma atividade, são vizinhos, concorrentes, parceiros. Assim, tratar essas duas pessoas de forma distinta fere, além do próprio art. 5º da Constituição Federal, também, e em especial, o inciso II do artigo 150, vejamos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Portanto, para além de argumentos decorrentes da simples lógica legislativa e empresarial, existe este argumento jurídico para que o mencionado veto seja rejeitado pelo Congresso Nacional.

Quanto ao segundo veto, que diz respeito aos descontos de multas de mora, ofício e encargos legais, as suas razões foram incluídas de forma genérica com diversos outros vetos. Ocorre que este dispositivo tem enorme importância, pois, além de oferecer um benefício ao contribuinte que aderir ao parcelamento, ele tem a capacidade de aumentar a própria receita da União.

Enfim, reputamos que a Lei nº 13.606/2018, apesar da impropriedade do texto do seu artigo 25, que trouxe a possibilidade de averbação pré-executória de débitos federais, decorrente, por certo, de acordo com o governo para a aprovação do texto do parcelamento, criou boa opção de parcelamento dos débitos, especialmente se os dois mencionados vetos forem derrubados pelo Congresso. Argumentos jurídicos para a derrubada dos vetos existem.

Eduardo Maneira – professor associado de Direito Tributário da UFRJ. Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF. Conselheiro da OAB/RJ. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB. Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Direito Tributário pela UFMG. Sócio fundador do Maneira Advogados

Eduardo Lourenço Gregório Júnior – mestrando em Direito Constitucional pelo UniCEUB. Master of Laws (LLM) em Direito Tributário pelo IBMEC. Membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF. Sócio do Maneira Advogados

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/as-razoes-para-derrubar-os-vetos-de-temer-ao-funrural-14022018