Marcos Maia comenta decisão do STJ sobre compensação do ICMS

O advogado Marcos Maia, sócio do Maneira Advogados, participou de uma reportagem do site Jota sobre uma decisão do STJ. Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não viola o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) a restituição do ICMS em casos de bonificação, já que, nessa situação, pode-se pressupor que não houve o repasse econômico do imposto para o adquirente.

Na matéria, Marcos Maia apoia a decisão do STJ, pois irá permitir que inúmeros contribuintes nessa situação possam buscar a repetição desses valores. Contudo, ressalta que: “As hipóteses de restituição do ICMS do contribuinte de direito continuam sendo restritas, porque o enunciado do artigo 166 ainda se aplica para a imensa maioria dos casos”.

A decisão, tomada no início do mês, é relevante para os contribuintes que praticam a bonificação, modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produtos em vez de conceder uma redução no valor da venda – a conhecida promoção “pague 1, leve 2”.

Confira aqui a matéria na íntegra.