Sócio do Maneira Advogados comenta liminar obtida pelo escritório que desobriga empresa de energia elétrica a depositar valores de incentivos fiscais de ICMS

LIGHT obtém liminar contra o fundo estadual

Empresa não será obrigada a depositar 10% de seus benefícios fiscais. Procuradoria vai recorrer.

RIO – O governo do Estado do Rio perdeu mais um round na batalha que trava com empresas fluminenses na tentativa de aumentar sua arrecadação. A Light, distribuidora de energia em 31 municípios do estado, obteve liminar na Justiça que a desobriga de depositar, no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), 10% dos valores referentes a benefícios fiscais de ICMS. Essa cobrança — na prática, uma redução de incentivos fiscais — foi criada pela lei 7.428/2016, visando a buscar o equilíbrio das contas do estado, que enfrenta uma grave crise fiscal. O valor teria de ser recolhido no próximo dia 31.

A Secretaria Estadual de Fazenda prevê arrecadar, com essa medida, cerca de R$ 220 milhões este ano — considerando-se o universo total das empresas que têm benefícios fiscais de ICMS. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi notificada sobre a liminar concedida à Light, mas que vai recorrer. A empresa obteve a liminar na 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio.

Um dos advogados da Light, Alexandre Junqueira, do Maneira Advogados, explicou que essa lei obriga a que 10% dos incentivos fiscais recebidos por empresas estabelecidas no Estado do Rio sejam depositados no Feef — só assim poderão continuar usufruindo dos incentivos. Para Junqueira, essa cobrança é inconstitucional.

— É inconstitucional, e uma forma de criar um tributo novo, ao fazer com que a Light faça esse depósito mensal, devido por outras empresas, sem poder repassar para a sua fatura — afirmou o advogado.

‘AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA’

Junqueira explicou que, no caso da Light, a questão é mais complexa. A empresa, por ser uma concessionária de serviço público, além de recolher 10% referentes aos incentivos que recebe, teria de fazer esse depósito também sobre os valores relativos aos benefícios recebidos por seus clientes, quando estes incentivos se referirem à energia elétrica. A Light, contudo, não poderia repassar esse valor às tarifas de seus clientes.

Em nota, a empresa afirmou que o fato de não poder efetuar esse repasse é um “patente desrespeito à não-cumulatividade do ICMS.” A Light destacou que, sem a liminar, teria de “suportar o ônus financeiro — verdadeiro aumento da carga tributária”. O ICMS sobre energia elétrica é recolhido pela Light.

O advogado destacou que a exigência desse depósito compulsório é inconstitucional, porque o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal veda a vinculação de imposto a um fundo específico, como é o caso do Feef. Essa lei, afirmou, fere o princípio da anterioridade tributária e o artigo 178 do Código Tributário Nacional .

Outras leis visando ao aumento arrecadação estão sendo questionadas na Justiça, como a cobrança de ICMS na produção de petróleo e uma taxa de fiscalização da atividade.

Fonte: O GLOBO