STJ retoma julgamento de recurso que questiona a majoração da alíquota de PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Retomada a análise, pela 1ª Turma do STJ, do processo que discute a incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. Na assentada do dia 07/02 (terça-feira) a Ministra Regina Helena apresentou seu voto vista dando parcial provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade. Porém, afastou a aplicação do art. 1º, caput, do Decreto n. 8.426/2015, restabelecendo o regime anterior de alíquotas, uma vez que entende que a via legal escolhida não condiz com o ordenamento jurídico. Assim, para a Magistrada, o Poder Público não poderia fixar a alíquota por decreto, sendo necessária a edição de lei.

O relator, Ministro Napoleão Nunes, salientou o seu entendimento no sentido da impossibilidade da incidência das referidas contribuições sobre as receitas financeiras, pois estas não se enquadrariam nos conceitos de receita e faturamento. De toda forma, alinhou o seu entendimento ao da Ministra Regina Helena pela impossibilidade de majoração da alíquota por decreto.

Após, solicitou vista antecipada o Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. Assim, já há, pela declaração de ilegalidade do decreto, dois votos, sendo que o Ministro Benedito fez ponderações que podem levar a acreditar que ele também votará pela ilegalidade.

Vale mencionar que é o segundo pedido de vistas do Ministro Gurgel, que havia suscitado o não conhecimento do recurso por tratar de questão constitucional, restando vencido neste ponto.

Recurso Especial nº 1.586.950/RS.

Por: Donovan Mazza Lessa e Eduardo Lourenço