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20 09 19

DIREITO EM FOCO: STF decidirá qual ICMS deverá ser excluído da base do PIS/Cofins

STF decidirá qual ICMS deverá ser excluído da base do PIS/Cofins

Na última terça-feira, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma semelhante à 2ª Turma, que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar qual ICMS pode ser abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins – se o destacado na nota fiscal ou o tributo a ser pago pelo constituinte por tratar-se de tema constitucional.

A questão poderá ser definida no julgamento marcado para o dia 5 de dezembro, quando serão apreciados os embargos de declaração apresentados pela Fazenda no RE 574.706, nos quais a Procuradoria da Fazenda Nacional busca a modulação dos efeitos da decisão e requer esclarecimentos sobre qual ICMS deve ser abatido da base do PIS e da Cofins.

 

STJ decide que incide ISSQN sobre serviços de adesão, instalação e assistência
STJ - REsp 1.810.842/SP

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do STJ, ao analisar recurso em que era Recorrida operadora de TV a cabo, decidiu que incide ISSQN sobre os serviços de adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de canais.

Assim, foi reformado o acórdão prolatado pelo TJSP que havia entendido que “as mencionadas atividades não se enquadram na definição de serviço de TV a cabo traçada na Lei Federal nº 8.977/1995 e no Decreto Federal nº 2.206/97, constituindo atividades-meio à prestação daquela atividade-fim, que é o serviço efetivamente contratado pelos consumidores”.

 

STJ decide que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos do Reintegra
STJ – REsp nº 1.571.354

Em sessão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na última quinta-feira, dia 19 de setembro, ficou decidido no REsp 1.571.354 que não incidem IRPJ e CSLL sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mesmo para os casos anteriores à Lei nº 13.043/2014, que prevê expressamente a não inclusão dos créditos na base de cálculo dos tributos.

A decisão levou em consideração que tais créditos não configuram acréscimo patrimonial. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, trata-se de um “preciosismo do legislador elencar todos os elementos que não compõem a base de cálculo de um tributo, especialmente quando a incidência não é pertinente”.

A 2ª Turma, porém, possui entendimento desfavorável aos contribuintes, o que permite o assunto seja levado à 1ª Seção para uniformização do entendimento.

 

CFOAB promove o evento “Arbitragem Tributária em Debate” na OAB/RJ

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal, presidida pelo Dr. Eduardo Maneira, realizará no dia 04 de outubro, na sede da OAB/RJ, o evento “Arbitragem Tributária em Debate”.

O evento possui como finalidade promover uma participação mais ativa na discussão sobre este instituto, objeto do PL nº 4527/19, de modo a trazer contribuições ao processo legislativo em questão.

Maiores informações e inscrições estão disponíveis na página do evento.



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