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27 09 19

DIREITO EM FOCO: Taxa de Fiscalização Policial poderá ser cobrada pelo estado do Paraná

 

Taxa de Fiscalização Policial poderá ser cobrada pelo estado do Paraná
ADI nº 3770/PR

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3770, que visava discutir a cobrança pelo estado do Paraná de taxas pela fiscalização policial (lei estadual 7.257/1979). Os fatos geradores da taxa de segurança estadual se referem à fiscalização policial em estabelecimentos a fim de verificar o atendimento de condições de segurança para emissão de autorizações essenciais ao funcionamento do local e à realização de eventos em seu interior.

Explicou o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, que as atividades de policiamento ostensivo e investigativo realizadas pelas polícias militar e civil são incompatíveis com o financiamento de taxas, visto que são serviços públicos individuais. Entretanto, por mais que não seja possível individualizar e transferir a particulares os custos de serviços de segurança pública, pode-se cobrar taxas para a emissão de documentos de identificação, reboque ou depósito de veículos, emissão de laudos periciais dentre outros.

Consulte a ADI: ADI nº 3770/DF

 

Alíquota de Imposto de Importação sobre bens de capital, informática e telecomunicação é zerada pelo Ministério da Economia
Portaria ME nº 2.023/2019; Portaria ME nº 2.024/2019

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) nº 2.023/2019 e 2.024/2019, que alteram para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de informática, telecomunicação e de capital que menciona, na condição de ex-tarifários.

A medida contempla, dentre outros itens, máquinas relacionadas à produção de medicamentos e de equipamentos médicos para exame e cirurgias, guindastes e tratores para projetos de infraestrutura, robôs industriais.

Portaria ME nº 2.023/2019
Portaria ME nº 2.024/2019

 

Parecer da Procuradoria-Geral da República opina pela extinção de ADI que questiona a constitucionalidade do PERT e PRR
ADI nº 6027/DF; Lei nº 13.496/2017; Lei nº 13.606/2018

Foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) parecer que opina pela extinção, sem análise de mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº6027/DF, que indaga a constitucionalidade das Leis nº 13.496/2017 e 13.606/2018, através das quais foram criados o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Para a PGR, não há legitimidade ativa da requerente, a Unafisco Nacional, para propor a ação, pois ela representa apenas os auditores fiscais da Receita Federal, não atendendo, assim, ao requisito de representatividade geral da categoria. Também alega a PGR que não houve demonstração da pertinência temática entre os interesses da categoria em questão e o conteúdo material da norma dita como inconstitucional.

Consulte a ADI: ADI nº 6027/DF
 

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica
Lei nº 13.874/2019

A Presidência da República sancionou a Lei da Liberdade Econômica (lei nº 13.874/2019), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e limita o poder regulatório do Estado.

Em suas disposições, destaca-se a criação de um comitê composto por membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para editar súmulas que instruirão a Administração Tributária Federal em seus atos administrativos, normativos e decisórios, o estabelecimento pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional do limite de valor para o arquivamento de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União e o aumento das hipóteses de dispensa da apresentação de contestação, contrarrazões e recursos pela PGFN, além de desistência de recursos já interpostos.

Consulte a íntegra da lei



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