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08 10 19

DIREITO EM FOCO: PIS e Confins nas suas próprias base de cálculo - formada maioria pela existência de repercussão geral

 

Plenário Virtual do STF forma maioria pela existência de Repercussão Geral em RE que discute a inclusão da COFINS e da Contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo
RE 1233096
 

O Plenário Virtual do STF já firmou a quantidade mínima de votos necessários para o reconhecimento da existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário que trata da "inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo".

O RE 1233096 foi incluído no Plenário Virtual pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente da Corte. A manifestação do Relator foi no sentido da existência de questão constitucional e de Repercussão Geral. Acompanharam essa manifestação, até a presente data, os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Alexandre de Moraes.

Como a Constituição Federal exige 8 votos para que ocorra a rejeição da Repercussão Geral, há votos suficientes para que esteja configurada. Assim, o tema, após o trâmite regular do processo, será apreciado pelo Plenário da Suprema Corte.

Os Ministros ainda podem votar até o dia 17/10/2019.

 

IPCA-E deve ser aplicado em correção monetária desde 2009, decide o STF
RE 870.947

Na última quinta-feira, dia 03 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ao julgar embargos apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por 18 estados da União e pelo Distrito Federal, não ser possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, o que resultou no uso do IPCA-E em correção monetária desde 2009. Com este posicionamento, o credor com estoque antigo de precatório acaba sendo beneficiado.

Na discussão, questionava-se o uso da TR no pagamento de precatórios entre março de 1009 e março de 2015. Tal indagação teve como fundamento a contradição existente entre a Lei nº 11.960/2009, que definia o uso do índice como o correto a ser feito, e a decisão de 2015 do STF que estabeleceu a aplicação do IPCA-E na correção dos valores devidos pelo Poder Público.

 

Publicada a Portaria que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat)
Portaria ME nº 531/2019

Entrou em vigor a Portaria do Ministério da Economia nº 531, de 30 de setembro de 2019, que versa sobre a instituição do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522/2002.

A presidência do Comitê, de acordo com a portaria, caberá ao presidente do Carf e também contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A função do Cosat será a edição de enunciados de súmulas cabendo a propositura ao presidente e ao vice-presidente do Carf, ao procurador-geral da Fazenda Nacional, ao secretário especial da Receita Federal do Brasil e ao presidente da confederação representativa de categoria econômica ou de centrais sindicais habilitadas à indicação de conselheiros na forma prevista no Regimento Interno do Carf.

Importa destacar que a súmula do Cosat vinculará os três órgãos representados (RFB, CARF e PGFN), inclusive revogando súmula do CARF que seja contrária. Contudo, para que possa ser editada, a súmula do Cosat deverá ser baseada em súmulas do CARF já em vigor ou, então, em três decisões, proferidas em sessões distintas, de uma das turmas da CSRF deste órgão.

Leia a íntegra da Portaria.

 

Julgadas as ações que questionam normas estaduais e federais
ADI 3786; ADI 3845; ADI 4021; ADI 4705

O Supremo Tribunal Federal julgou, em sua última sessão plenária (03/10), diversas ações diretas de inconstitucionalidade questionando leis federais e estaduais, de normas sobre procedimentos sobre imunidade tributária, ICMS em operações interestaduais, terceirização e atividades cartorárias, entre outros temas.

Ressaltamos aqui as seguintes ações:

ADIs 3786 e 3845 - colocavam em xeque a Resolução 33/2006 do Senado Federal, que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras. Para a maioria do colegiado, o Senado não respeitou a necessidade de edição de lei para tratamento da dívida ativa tributária e não tributária.

ADI 4021 – por unanimidade, foi declarada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.430/1996, que trata sobre os procedimentos a serem seguidos quando há suspensão de imunidade tributária em razão da falta de observância de requisitos legais.

ADI 4705 – declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.582/201 do Estado da Paraíba, que versa sobre a exigência de parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final quando a aquisição ocorre por meio da internet, de telemarketing ou de showroom.

Veja o conteúdo das decisões nos links abaixo.

ADI 3786   ADI 3845  ADI 4705

 

Acórdão do STF que reconhece a repercussão geral da tese sobre vedação da alíquota zero sobre o PIS e a Cofins monofásicos a empresas optantes do Simples Nacional é publicado
RE nº 1.199.021/SC

Na penúltima sessão do Plenário do STF foi decidido que há repercussão geral a discussão sobre a validade da vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional no sentido de não poderem usufruir da alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins submetidos ao regime monofásico. O seu acórdão fora publicado e pode ser analisado neste link.

 

STJ decide que feriado local deve ser comprovado para fins de prazos processuais
REsp 1.813.684/SP

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao analisar o REsp 1.813.684/SP, que as partes devem instruir os recursos, no ato de sua interposição, com a devida comprovação da existência de feriado local. Os efeitos desta decisão foram modulados, de modo que os recursos já interpostos ainda possam ter o feriado comprovado pelas partes.

No caso em questão, era analisada a necessidade de comprovação de que a segunda-feira de Carnaval seria feriado local, o que viria a ferir a tempestividade do recurso interposto quando não fosse verificada a sua comprovação.

 



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