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Edição 06 02 2018

DIRETO EM FOCO: Temas tributários relevantes estão na pauta do primeiro semestre de 2019 do Supremo Tribunal Federal



Temas tributários relevantes estão na pauta do primeiro semestre de 2019 do Supremo Tribunal Federal

Inaugurando a liberação semestral da agenda do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli indicou a inclusão de alguns processos tributários para julgamento no primeiro semestre de 2019. Na sessão prevista para o dia 24/04 serão julgados dois temas que podem afetar outras teses e múltiplos casos. 
O primeiro assunto trata do Direito Creditório de IPI quando da aquisição de insumos sob regime de isenção provenientes da Zona Franca de Manaus (RREE 592.891 e 596.614). 
O segundo assunto, mais abrangente e envolvendo grande atuação dos Estados nos últimos anos, é o que trata das taxas supostamente de controle e fiscalização ambiental das atividades. É a ADI 5374 (Taxa de controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos) e a ADI 5489 (Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termo Nuclear). 

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Ajuizada ADI questionando decreto de Santa Catarina que cria o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação.
STF – ADI nº 6060

Foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando decreto de Santa Catarina que cria o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação. A autora da ADI, Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), questiona a constitucionalidade por ofensa aos princípios da legalidade, uma vez que houve a instituição de regime de substituição tributária em extrapolação ao que indicado na Lei Complementar de regência. Também foram suscitadas inconstitucionalidades (i) por ofensa à anterioridade, à noventena, à razoabilidade, à não surpresa e à segurança jurídica; (ii) tendo em vista o efeito confiscatório criado pela majoração do valor agregado, violando também os princípios da legalidade e da capacidade contributiva; (iii) por ofensa à não cumulatividade do ICMS e por restringir o livre exercício da atividade empresarial condicionando-a ao antecipado recolhimento do tributo; e, por último, (iv) por prever tratamentos desiguais a contribuintes que se encontrem em situações análogas. O Relator é o Ministro Marco Aurélio. 

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Ajuizada ADI questionando a constitucionalidade de aspectos do Regime Especial Reintegra
STF – ADI nº 6055

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade arguindo a invalidade de parte do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). A Autora arguiu que o Poder Executivo não pode, após fixar os percentuais de apuração do crédito, alterá-lo, sob pena de ofensa aos princípios da não exportação de tributos, da livre iniciativa e da livre concorrência, da proporcionalidade e da vedação do retrocesso socioeconômico. O relator é o Ministro Gilmar Mendes.

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Negado provimento ao recurso especial do contribuinte que questionava a aplicação do Tratado Brasil-Países Baixos para evitar a dupla tributação na apuração IRPJ
1ª Turma da CSRF - Processo nº 10680.723835/2010-63

Por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial do contribuinte que questionava a aplicação do Tratado Brasil-Países Baixos para evitar a dupla tributação na apuração de Imposto de Renda de lucros auferidos por controlada no exterior.
O conselheiro relator, Luis Fabiano (contribuintes) conheceu do recurso ao vislumbrar similitude entre o paradigma e o caso em concreto. Quanto ao mérito, o relator destacou que a CSRF já afastou a arguição de incompatibilidade entre a MP 2158-35/2001 e os tratados. Afirmou que a tributação da renda no Brasil tem por base o princípio da territorialidade e universalidade. Defendeu que os tratados estão em mesmo nível das leis ordinárias domésticas, baseando-se em julgado do Supremo sobre o assunto, contudo, disse que o critério de especialidade prevalece para que o tratado seja escolhido perante uma norma ordinária interna, o que configura apenas como regra de hermenêutica. Assim, conheceu do recurso especial da contribuinte e, no mérito, deu-lhe provimento.
Por sua vez, o conselheiro André (fisco) abriu divergência e arguiu que o próprio relator trouxe as premissas para um posicionamento divergente com suas exposições. Afirmou que os lucros são auferidos por investimentos no exterior, controlados pela empresa brasileira, assim, disse que não há conflito entre a norma interna e o tratado. Os demais conselheiros do fisco acompanharam a divergência.


 

Mantida a exigência de PIS e Cofins em autuação decorrente da desmutualização da Bolsa de Valores
1ª Turma da CSRF - Processo nº 10680.723835/2010-63

Em caso envolvendo autuação decorrente da desmutualização da Bolsa de Valores, o Colegiado, por qualidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte para manter a tributação de PIS e COFINS quando das operações de troca de títulos patrimoniais em ações. Ademais,
também por qualidade de votos, foi mantida a multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas no ano de 2007.




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