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Edição 14 02 2019

DIREITO EM FOCO: Julgados recursos repetitivos sobre compensação tributária em mandado de segurança



STJ finaliza o julgamento de recursos repetitivos sobre a necessidade de comprovação do recolhimento a maior para fins de reconhecimento do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança
STJ - REsp nº 1.365.095/SP, 1.715.256/SP, e 1.715.294/SP

O Superior Tribunal de Justiça finalizou nesta terça-feira (13/02), o julgamento dos recursos repetitivos que buscavam delimitar o alcance da tese firmada em outro recurso repetitivo - REsp nº 1.111.164 (Tema 118) -, qual seja:
 “É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.”
 À unanimidade, o colegiado fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes:
 “Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco”;
"Tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída, indispensável à propositura do pedido de segurança".
Em síntese, portanto, o STJ distinguiu as hipóteses em que se faz necessário (ou não) comprovar os valores recolhidos indevidamente no momento da impetração do mandado de segurança. 




30 Anos da Constituição: Sistema Tributário Nacional e a Necessária Reforma da Tributação sobre o Consumo
Eduardo Maneira e Daniel Serra Lima

A Revista da Faculdade de Direito da UERJ publicou artigo de Eduardo Maneira e Daniel Serra Lima sobre um dos temas centrais da reforma tributária. 
Resumo: O Brasil é constituído por uma federação assimétrica, com muitas desigualdades regionais, faltando a coordenação da União para ações que promovam a isonomia entre todas as regiões. Essas desigualdades são a grande causa da Guerra Fiscal e afrontam a própria ideia de federação, que busca sempre a cooperação – e não a competitividade – entre os seus entes. A Guerra Fiscal jamais seria uma saída crível para Estados e Municípios, não fosse a opção do Constituinte de 1988 pela descentralização das rendas tributárias mediante atribuição de competência legislativa aos Estados e Municípios. Diante desse quadro desalentador e especialmente da crise econômica que assola o país, os debates sobre a necessidade de uma reforma tributária vêm sendo reavivados. A reforma ideal deveria reunir os tributos sobre o consumo – ICMS, IPI, ISS, bem como o PIS e a COFINS – em um único imposto – o IVA nacional. Esse novo imposto deveria seguir os moldes do atual ICMS, ou seja, um imposto verdadeiramente não-cumulativo sobre o consumo, adotando a sistemática do crédito financeiro. Simplificaria e daria maior eficiência ao sistema, poderia diminuir a carga tributária e praticamente eliminaria a guerra fiscal.

Acesse a íntegra do artigo aqui
 



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