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Edição 29 03 2019

DIREITO EM FOCO: Repetitivos no STJ abordam a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, do IRPJ e da CSLL



Em repetitivo, a 1ª Seção do STJ começa a julgar se o ICMS deve compor a base de cálculo da CPRB
REsps nº 1.629.001, 1.638.772 e 1.624.297. 

Iniciou-se o julgamento em que o STJ decidirá, em sede de recursos especiais repetitivos, se o ICMS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB.
A relatora, Ministra Regina Helena, votou pela tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011”. A Ministra Regina Helena entendeu que, pela lógica determinada quando da exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS, o imposto estadual não teria o condão de integrar a base de cálculo de outro tributo, especialmente por não representar receita do contribuinte. Tanto é assim que ambas as Turmas de Direito Público do STJ, inclusive em decisões monocráticas, adotam os precedentes da Suprema Corte.
O julgamento foi, entretanto, interrompido por pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria. 
Ainda sobre o assunto, a 1ª Seção cancelou as súmulas 68 e 98, que cuidavam de determinar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. 




Submetida ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do lucro presumido
REsps nº 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470

Foram indicados três Recursos Especiais (1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470) para que seja, no âmbito da 1ª Seção do STJ e submetidos à sistemática dos repetitivos, analisada a questão acerca da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da apuração pelo regime do lucro presumido. 
No âmbito da Segunda Turma o tema já está sedimentado contrariamente aos interesses dos contribuintes. Todavia, na 1ª Turma ainda não há entendimento sobre o tema. 
Apesar da determinação de suspensão do tema, a 2ª Turma voltou a analisar a situação e entendeu, à unanimidade de votos, que o ICMS deve ser incluído na apuração. REsp 1.797.822.
Mencione-se que o STF entendeu que a matéria é infraconstitucional. RE 1.052.277.
 

Confira a decisão do STJ




Reedição de MP na mesma sessão legislativa é inconstitucional
ADIs. 5709, 5716, 5717 e 5727

Analisando Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória – MP 782, posteriormente convertida na Lei nº 13.502/2017. A legislação reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios e criou a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos.
A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato de ter sido editada, no mesmo ano, inclusive revogada dois dias antes do fim do prazo de vigência, a MP 768/2017, com textos praticamente idênticos. 
O julgamento foi unânime, restando fixada a seguinte tese:
“É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente da conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal”.




Ministro Fux suspende a execução de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado contra ato coator em julgamento no CARF
SS 5282

O Ministro Fux, após a declaração de impedimento do Ministro Presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a execução e eficácia de provimento judicial que impedia o prosseguimento de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 
No caso, a decisão judicial anulou acórdão do CARF proferido com a utilização de voto de qualidade, determinando que outro fosse realizado sem o emprego desta sistemática.
Após tentativas na Corte Especial do TRF da 1ª Região, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o pedido ao STF. Na decisão, o Ministro atestou que a decisão judicial inovou no funcionamento do órgão julgador administrativo, que possui, inclusive, base legal para aplicar o voto de qualidade. Igualmente destacou, para corroborar a decisão judicial, o impacto financeiro envolvido no processo e o efeito multiplicador. 
 

Leia a íntegra da decisão




Turma do CARF entende que o IPI REFRI não pode ser suspenso no envio a estabelecimentos coligados.
Processo nº 16095.720103/2014-21 

Analisando caso envolvendo a apuração do IPI quando da opção do Regime Especial REFRI, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que o imposto não pode ser suspenso quando do envio entre estabelecimentos. Isto porque, quando da apuração normal do imposto existe a possibilidade de suspensão do imposto na transferência entre estabelecimentos industriais coligados. Por outro lado, no REFRI há o recolhimento monofásico na indústria.
A relatora acatou a defesa do contribuinte, afastando a tributação e aceitando a suspensão. Entretanto, restou vencedora, por maioria de votos, a posição no sentido de que os regimes não se confundem. Todavia, acataram o pedido para aproveitar o crédito daquilo que foi recolhido pela distribuidora. 




Mantida autuação que não aplica a imunidade de contribuições sobre receitas decorrentes de exportações indiretas
Processo nº 10825.721410/2011-17

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da CSRF do CARF manteve autuação decorrente de exportações indiretas, prevista o inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição. O julgamento começou em fevereiro, quando a relatora, Elaine, proferiu voto negando provimento ao recurso e entendendo que o envio da mercadoria à tradingcompany configura venda no mercado interno e, portanto, deve ser afastada a imunidade. 
Por outro lado, foi argumentado que a interpretação defendida pelo Fisco tem o condão único de privilegiar as grandes companhias.




Soluções de Consulta da Receita Federal de interesse 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. 
Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais. ALÍQUOTA ZERO. EMPRESAS VINCULADAS. 
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. 
LICENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2019
LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. FORMAS DE QUANTIFICAÇÃO. 
NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4018, DE 11 DE MARÇO DE 2019
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins  
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. 
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITA. ALTERAÇÃO DENTRO DO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: LUCRO REAL. SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE.

 



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