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Edição 09 04 2019

DIREITO EM FOCO: Atividade do Legislativo dominou a pauta da semana



Apresentada PEC da Reforma Tributária
PEC 45/2019

A Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP) tem o objetivo de criar um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo imposto substitui, pela proposta, cinco tributos, a saber: IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS. Funcionaria, ademais, como imposto sobre o valor adicionado. 
Conforme consta da proposta, o IBS: (i) incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tangíveis e intangíveis, independentemente da denominação; (ii) será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, independentemente da forma de organização da atividade; (iii) será não-cumulativo; (iv) não onerará as exportações, já que contará com mecanismo para devolução ágil dos créditos acumulados pelos exportadores; (v) não onerará os investimentos, já que crédito instantâneo será assegurado ao imposto pago na aquisição de bens de capital; (vi) incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo); (vii) terá caráter nacional e legislação uniforme, sendo instituído por lei complementar e tendo sua alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estadual e municipal; (viii) garantirá o exercício da autonomia dos entes federativos por meio de lei ordinária que altere a alíquota de competência do respectivo ente; (ix) terá alíquota uniforme para todos os bens, serviços ou direitos no território do ente federativo; (ix) nas operações interestaduais e intermunicipais pertencerá ao Estado e ao Município de destino.

Leia na íntegra 



Apresentados projetos de lei de interesse no âmbito do Congresso Nacional 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 2049/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para possibilitar a utilização de bens imóveis como dação de pagamento de dívidas com precatórios e previdência.
 

PL 2046/2019 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para possibilitar que a dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica possa ser utilizada não só pela que é tributada com base no lucro real.
 

PL 2045/2019 - Institui desoneração tributária em favor do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e determina inclusão desse produto entre os itens que compõem a cesta básica.
 

PL 2034/2019 - Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
 

PL 1989/2019 - Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA.
 

PL 1981/2019 - Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências.
 

PL 1967/2019 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para importação e comercialização no mercado interno de veículos equipados unicamente com motor elétrico.
 

PL 1965/2019 - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.
 

PL 1964/2019 - Dispõe sobre incentivos à expansão do uso de energia elétrica para propulsão de veículos automotores.

SENADO FEDERAL
 
PEC 42/2019 - Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.
  

PL 2015/2019 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.
 

PL 1952/2019 - Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.




Atos de interesse no âmbito da Tributação Federal

PORTARIA Nº 129, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. (Súmulas do CARF de n° 10, 22, 29, 31, 37, 58, 67, 78, 84. 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1879, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1880, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1881, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.




Soluções de Consulta da Receita Federal de interesse 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8008, DE 01 DE MARÇO DE 2019
PIS/COFINS - CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA.
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2019
PIS/COFINS - VALORES RECEBIDOS EM AIP A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO ORIGINÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL 
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 118, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110 DE 26 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 
LUCRO REAL. ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE. INCIDÊNCIA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS. 



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