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Edição 16 04 2019

DIREITO EM FOCO: 1ª Seção do STJ decide excluir o ICMS da CPRB

1ª Seção do STJ decide excluir o ICMS da CPRB
Recursos Especiais nsº 1.638.772, 1.624.297, 1.629.001

Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu pela ilegalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Os votos proferidos nesta sessão de julgamento foram alinhados ao da relatora, Ministra Regina Helena, no sentido de que os valores de ICMS não devem compor a base de cálculo da CPRB tendo em vista a inexistência de incorporação ao patrimônio da contribuinte. A decisão segue a linha do entendimento firmado pelo STF quando da exclusão do referido imposto das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 




Suspenso julgamento que analisa o cabimento de Ação Rescisória quando da alteração de jurisprudência
Ação Rescisória nº 4981

Suspenso o julgamento, no âmbito da 1ª Seção do STJ, em que é analisado o alcance da Súmula/STF nº 343. Agora, o pedido de vistas foi formulado pelo Ministro Gurgel. 
Neste processo, a 1ª Seção do STJ discute a possibilidade de a Fazenda Nacional ajuizar ação rescisória tendo como base a alteração na jurisprudência. A questão debatida envolve a pertinência ou não da análise da existência de controvérsia na jurisprudência. Isto é, há quem defenda a necessidade de se analisar se a jurisprudência era ou não uníssona. 
O relator, Ministro Herman, no que foi seguido pelos Ministros Napoleão e Og, defende que, mesmo em matéria constitucional, só é cabível a rescisória na hipótese de a jurisprudência ser oscilante. 
Por outro lado, o Ministro Gurgel ressaltou a necessidade de vistas para analisar a extensão da interpretação do Supremo, notadamente porque entende que há precedentes afastando a súmula do STF apenas quando há controle de constitucionalidade concentrado. 




2ª Turma do STJ reconhece a desnecessidade de comprovação da totalidade dos pagamentos a maiores em Mandado de Segurança 
Recurso Especial nº 1.800.314

Em julgamento sem destaque e sem discussão, o Colegiado decidiu nos seguintes termos: “[...] hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a contribuinte ostentava condição de credora tributária, mas que o direito de compensar se restringia ao período comprovado nos autos. Essa conclusão esbarra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.164/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que as hipóteses de declaração de que o crédito é compensável não dependem de prova pré-constituída a respeito dos valores a serem compensados. Nessa hipótese, basta a prova da condição de credora tributária”.



Mantida decisão que excluía os créditos presumidos de ICMS das bases do PIS e da COFINS
Recurso Especial nº 1.800.896

A 2ª Turma do STJ manteve entendimento do TRF da 4ª Região no sentido de que “o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos”. Sendo assim, afastou a tributação, pelo PIS e pela COFINS, dos créditos presumidos de ICMS em subvenção para investimento. 



Por unanimidade de votos, 1ª Turma da CSRF do CARF exclui créditos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL
Processo nº 11080.731977/2013-79

No caso, a Fazenda Nacional buscava a inclusão dos créditos de subvenção fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, após o prazo da Lei Complementar que remiu os valores de ICMS (LC nº 160/2017), restou confirmado que os valores fornecidos à contribuinte foram utilizados para investimento. 



Mantida tributação sobre o deságio na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros para compensação
Processo nº 13974.000190/2005-12

A 1ª Turma da CSRF entendeu, por unanimidade de votos, que deve ser mantida a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, incidente sobre o deságio decorrente da aquisição de prejuízos fiscais de terceiros para compensação. No caso, a aquisição se deu no âmbito do Refis da Lei nº 9.964/2000.



Mantida autuação decorrente da glosa de ágio fundamentada na indevida utilização de empresa veículo
Processo nº 14098.720001/2015-31

Por maioria de votos, vencidos três representantes dos contribuintes, a 1ª Turma da CSRF entendeu que a constituição de uma empresa nacional, por duas estrangeiras, para a aquisição de outra nacional não geraria o direito à amortização do ágio. O relator, Demetrius, chegou a afirmar que a operação foi formalizada para gerar o ágio e a indevida dedutibilidade.



Alterando o entendimento, a 1ª Turma da CSRF não aplicou o instituto da denúncia espontânea quando da quitação via compensação
Processos nsº 19647.004734/2005-11 e 19647.004707/2005-31

O relator, conselheiro Demetrius, alterou a sua posição firmada nas últimas sessões para entender que, tendo em vista as decisões do STJ, não deve ser aplicada a denúncia espontânea quando o pagamento é feito via compensação. 
A decisão foi por voto de qualidade, tendo o conselheiro André Mendes (fisco) votado com os contribuintes.




Publicados Atos e Soluções de Consulta de interesse

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4023, DE 04 DE ABRIL DE 2019
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 117, DE 26 DE MARÇO DE 2019
PIS/Pasep - ALÍQUOTA ZERO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS DE ORDENHAR. INAPLICABILIDADE. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1882, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1883, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014.

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 682, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

 



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