Mandeira Advogados

Publicações

Edição 26 04 2019

DIREITO EM FOCO: Supremo retoma pauta Tributária

STF garante créditos de IPI na saída de produtos da ZFM
RREE 596.614 e 592.891

Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT”. 
Votaram pelo direito ao crédito os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Negando o pedido dos contribuintes votaram os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Não participou do julgamento o Ministro Gilmar Mendes.




Execução Fiscal na Pauta do STJ
RESP 1201993

Foi novamente suspenso o julgamento do Recurso Especial onde é discutido o prazo para redirecionamento de Execução Fiscal em caso de dissolução irregular. 
A maioria já se formou no sentido de que a contagem deve ter como marco inicial o momento da prática do ato de dissolução irregular. Esta posição é liderada pela Ministra Regina Helena. 
A posição do relator, Ministro Herman Bejamin, é no sentido de se contar a partir do momento no qual a PFN toma ciência dos atos. 
Agora, o novo pedido de vista regimental por parte do relator foi formulado para que adeque o seu voto aos debates realizados, uma vez que os ministros entenderam incluir a discussão sobre prescrição intercorrente. 




STJ decide afastar juros sobre multas remidas em parcelamento
RESP 1573873

Em processo decorrente do REFIS 4 (2009), a 1ª Turma do STJ definiu que os juros incidentes sobre a multa remida no parcelamento também devem ser excluídos. Deste modo, havendo desconto de multa, os respectivos juros também são excluídos.




2ª Turma da CSRF entende que incide CP sobre auxílio-educação
Processo 37216.000685/2007-53 

Por qualidade de votos, a 2ª Turma da CSRF do CARF entendeu que o valor pago a título de auxílio-educação deve ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, uma vez que teria natureza salarial. 
O relator do caso, conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, afirmou que há intrínseca ligação entre os valores pagos e o vínculo empregatício. Foi seguido pelos demais conselheiros representantes do fisco. 
Restaram vencidas as conselheiras Patricia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa.




2ª Turma da CSRF aplica entendimentos do STF quanto à Contribuição ao Funrural 
Processos 11974.000511/2010-11, 19515.720054/2012-65 e 19515.720075/2013-61

Analisando três casos envolvendo a discussão acerca da constitucionalidade e responsabilidade para o recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, a 2ª Turma do CARF aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança é devida com base na novel legislação e que também deve ser mantida a responsabilidade da adquirente pessoa jurídica (quando o produtor rural for pessoa física). 




Atos relevantes da Receita Federal do Brasil

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99004, DE 15 DE ABRIL DE 2019
IRRF, PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1884, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1885, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, e a Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29 de novembro de 2018.

 



Escritórios

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 103
5º e 4º andares - centro
CEP 20040-004
+55 21 2222-9008

São Paulo

Rua Oscar Freire, 379
13º e 4º andares - Jardim Paulista
CEP 01426-900
+55 11 3062-2607

Brasília

SHS, Quadra 6, Conj. A
Ed. Brasil XXI - Asa Sul
CEP 70316-100
+55 61 3224-2627

Copyright © 2019 Maneira Advogados. Todos os direitos reservados.

by HKL