Maneira Advogados

Publicações

Edição 13 05 2019

DIREITO EM FOCO: Liberado para pauta RE questionando a LC nº 110/2001



Liberado para pauta RE questionando a LC nº 110/2001
RREE 897.313


O Ministro Marco Aurélio, relator do processo, liberou para a pauta do plenário do STF o Recurso Extraordinário em que é discutida a “Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição”(tema da Repercussão Geral nº 846).
No caso em questão, os contribuintes suscitam o exaurimento do motivo de instituição da norma, que passou a prever a incidência de 10% incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, quando do desligamento imotivado do trabalhador. Ainda não há data para o julgamento.



STJ define tese para redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular
RESP 1201993


Encerrando julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu as seguintes teses:

1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito previsto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual.

2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária por si só não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que em tal hipótese inexistirá, na aludida data da citação, pretensão contra o sócio gerente. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito dos sócios gerentes infratores nessas hipóteses é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco.

3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública ou ato inequívoco mencionado no item anterior, respectivamente nos casos de dissolução irregular, precedente ou superveniente à citação da empresa, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido de cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.



1ª Seção do STJ reafirma aplicação de súmula sobre cabimento de Ação Rescisória
RESP 4443


Por maioria de votos, vencido o Ministro Herman Benjamin, a 1ª Seção do STJ entendeu, seguindo o voto-vista do Ministro Gurgel de Faria, que a Súmula/STF nº 343 não deve ser afastada em casos que envolvam matéria constitucional.
A Súmula possui o texto no sentido de que “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
O Ministro Herman pretendia afastar a aplicação da Súmula em casos de matéria constitucional, tendo em vista a tese fixada quando do julgamento do RE nº 590.809 (“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”).



STJ afasta incidente de desconsideração de personalidade jurídica em Execução Fiscal
RESP 1786311


Sob o argumento de conflito com o regime do processo executório previsto na Lei nº 6.830/80, a 2ª Turma, à unanimidade de votos, atestou que a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) é incompatível com as situações previstas nos artigos 124, 133 e 135 do CTN.
Na ementa disponibilizada pelo relator está expresso que: “Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art 135), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade pessoal e direta pelo ilícito”.



CSRF permite análise compensação quando de equívoco formal na indicação da origem do crédito
Processo Administrativo 13811.000503/2003-33

Por maioria de votos, vencidos os conselheiros André Mendes e Viviane Vidal, a 1ª Turma da CSRF do CARF entendeu que deve ser analisado o pedido de compensação quando o contribuinte erra ao indicar a origem do crédito.
Na hipótese dos autos, quando da compensação foi indicado “pagamento a maior ou indevido”com base em DARF. Contudo, o valor constante do DARF foi devidamente alocado para extinção de tributo declarado. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte demonstrou que a origem do crédito era, na verdade, “saldo negativo de IRPJ”.



Atos relevantes da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.888, DE 3 DE MAIO DE 2019
Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7023, DE 28 DE MARÇO DE 2019
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido sobre os serviços hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002. Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. No caso de não atendimento de qualquer dos requisitos, inclusive o de não possuir empregados com habilitação profissional para realizar sua atividade fim, além dos sócios, o percentual aplicável será de 32% (trinta e dois por cento).

 



Escritórios

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 103
5º e 4º andares - centro
CEP 20040-004
+55 21 2222-9008

São Paulo

Rua Oscar Freire, 379
13º e 4º andares - Jardim Paulista
CEP 01426-900
+55 11 3062-2607

Brasília

SHS, Quadra 6, Conj. A
Ed. Brasil XXI - Asa Sul
CEP 70316-100
+55 61 3224-2627

Copyright © 2019 Maneira Advogados. Todos os direitos reservados.

by HKL