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Edição 20 05 2019

DIREITO EM FOCO: CCJC discutirá a Reforma Tributária



Eduardo Maneira participará de audiência pública na CCJC

O Dr. Eduardo Maneira, Presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, participará da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A previsão é que a reunião ocorra no dia 22/05 às 10 horas, e foi convocada para “discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”.

Leia na íntegra



Dois temas tributários estão no Plenário virtual do STF
RREE 1141756 e 1199021

O Ministro Marco Aurélio incluiu, no Plenário virtual, dois temas que envolvem discussões tributárias.

O primeiro envolve a “possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes”. A manifestação do Ministro é pela existência de questão constitucional e de repercussão geral. A votação vai até o dia 30/05.

Já o segundo processo trata da “vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica”. A manifestação do Ministro igualmente reputou existir discussão constitucional e ter repercussão geral. Já votaram neste sentido os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello. Negaram a existência de questão constitucional e de repercussão geral os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. A votação vai até o dia 23/05.



1ª Turma do STJ permite alteração de alíquota do REINTEGRA por decreto
RESP 1732813

Sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a 1ª Turma julgou válido o Decreto nº 8.415/2015, que reduziu a alíquota do REINTEGRA para até 0,1%. Segundo o relator, o decreto, além de regular um benefício fiscal, seguiu as regras expostas na lei, a qual delegou à norma infralegal a determinação das alíquotas.



CSRF entende que praça não é município para fins de VTM
Processos administrativos nsº 16682.722461/2015-30 e 16682.722760/2016-55

Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que, para fins de definição do Valor Tributável Mínimo (VTM) na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o conceito de praça não está adstrito àquele de município, podendo abranger outras regiões metropolitanas.



Atos relevantes da Receita Federal do Brasil

Portaria Conjunta nº 895, de 15 de maio de 2019
 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155, DE 14 DE MAIO DE 2019
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (EMPREGADOR RURAL). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A alíquota reduzida da contribuição previdenciária substitutiva do produtor rural pessoa jurídica (empregador rural), prevista no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018.

O § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, incluído pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, autoriza que o produtor rural pessoa jurídica (empregador rural) exclua, da base de cálculo da contribuição substitutiva, a receita bruta proveniente da comercialização de animais destinados à criação pecuária (cria, recria ou engorda).

A receita bruta proveniente da comercialização de animais destinados ao abate (venda ao frigorífico) deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva.

A exclusão da base de cálculo da contribuição substitutiva do produtor rural pessoa jurídica (empregador rural) aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018.

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUB-ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE.

O § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pelo art. 14 da Lei nº Lei nº 13.606, de 2018, autoriza que o produtor rural pessoa física exclua, da base de cálculo da contribuição substitutiva, a receita bruta proveniente da comercialização de animais destinados à criação pecuária (cria, recria ou engorda).

A receita bruta proveniente da comercialização de animais destinados ao abate (venda ao frigorífico) deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva.

No que se refere à sub-rogação, na hipótese de aquisição de animais destinados à criação pecuária (cria, recria ou engorda), a empresa adquirente não deve efetuar a retenção ou o recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, tendo em vista a exclusão da base de cálculo autorizada pelo § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

A exclusão da base de cálculo da contribuição substitutiva do produtor rural pessoa física, prevista no § 12º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 2018, aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018.



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