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Edição 17 06 2019

DIREITO EM FOCO : Supremo libera pauta até novembro

Divulgados processos que serão julgados pelo STF até novembro

Foram divulgadas as pautas do STF do segundo semestre. Estão previstos para julgamento os seguintes casos de interesse:

1. 21/08 - 2ª questão de ordem na ADI 1244: a questão processual é interessante, pois será analisado se a ação perde objeto quando a lei impugnada é revogada antes do julgamento. O Ministro Gilmar Mendes, relator, já apresentou voto no sentido de que não há prejudicialidade no pedido quando da revogação do ato. O julgamento foi interrompido por pedido de vistas do então Ministro Eros Grau e será retomado com o voto da Ministra Rosa Weber.

2. 04/09 – ADIs 5956, 5959 e 5964: questiona-se a instituição de pisos mínimos para o transporte rodoviário de cargas ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

3. 04/09 – RE 828.040: análise da constitucionalidade da imputação de responsabilidade civil objetiva do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho em atividade de risco.

4. 05/09 – ADC 48: saber se é constitucional a terceirização da atividade-fim, especificamente a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.

5. 05/09 – EmbDiv no ARE 906.203: o acórdão embargado, da primeira turma, reputou como constitucional a Lei municipal nº 13.477/2002, que estabelece a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos pelo Município de São Paulo, mesmo sendo adotado o critério de “tipo de atividade”. O Ministro relator, Dias Toffoli, deu provimento aos embargos de divergência e, consequentemente, ao Recurso Extraordinário. O julgamento será retomado com voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes. Também serão apreciados os EmbDiv no RE 1019923, no qual é analisada a constitucionalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos/TFE, instituída pela Lei nº 13.477/2002, do Município de São Paulo.

6. 11/09 – ADI 5374 (9h30): é questionada a Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos/TFRH do Estado do Pará.

7. 11/09 – ADI 5489 (9h30): é questionada a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear/TFGE do Estado do Rio de Janeiro.

8. 11/09 – EmbDecl nas ADIs 2028, 2036, 2228, 2621 e no RE 566622: são embargos de declaração opostos contra o julgamento em que se fixou a necessidade de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. O julgamento foi suspenso em 25/04/2019 após voto da Ministra Rosa Weber no sentido de:Acolher em parte os embargos nas ADIs, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência” e (ii) prestar esclarecimentos. No RE 566.622, acolhidos em parte para: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Este voto está sendo acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia e contrário do Ministro Marco Aurélio.

9. 11/09 – RE 598468: saber se as imunidades previstas nos artigos 149, § 2°, e 153, § 3°, inciso III, da Constituição Federal são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES. O relator, Ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso do contribuinte, no que foi seguido em parte pelo Ministro Edson Fachin. Retorno de voto-vista do Ministro Luiz Fux.

10. 11/09 – AR 2297: a ação rescisória da União em que é buscada a anulação do acórdão que fixou que “se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareciam quando da operação subsequente, se não admitido o crédito”.

11. 03/10 – EmbDecl nos RE 870947: embargos de declaração opostos por diversas partes no julgamento do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre precatórios. Ministro Luiz Fux votou no sentido de conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no leading case. Ministro Roberto Barroso acompanhou o relator, sendo aberta divergência pelo Ministro Alexandre de Moraes, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida. A divergência foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio. O julgamento será retomado com voto-vistas do Ministro Gilmar Mendes.

12. 03/10 – AR 2125: será analisado o cabimento de ação rescisória fundada em discussão que envolve o conhecimento de apelação julgada deserta.

13. 03/10 – RE 590871: saber se é constitucional a norma impugnada, que ampliou o prazo da fazenda pública para oposição de embargos à execução, notadamente quanto ao artigo 4º da MP 2.180-35/2001.

14. 17/10 – ADI 4281, convertida na ADPF 180: é questionada a alínea 'b' do inciso I e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 425 do Decreto nº 45.490 (RICMS/SP), notadamente quanto à instituição de regime de substituição tributária não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição o preço praticado pelos agentes vendedores de energia no Ambiente de Contratação Livre. Ministra relatora, Ellen Gracie, votou por julgar procedente a ação com efeito ex nunc. Foi acompanhado pela Ministra Carmén Lúcia e o processo será retomado com voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes.

15. 17/10 – ADI 3952: questiona norma que permite o cancelamento sumário do Registro especial a que que estão submetidas as empresas tabagistas sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está, supostamente, cumprindo “obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da receita Federal”.

16. 17/10 – ADI 3972: é questionado Convênio do CONFAZ (24/2006), que “autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica”.

17. 06/11 – RE 576967: análise acerca da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

18. 20/11 – referendo na MC na AC 3799: discute-se a imputação da responsabilidade pelos prejuízos da Guerra Fiscal ao contribuinte. O Ministro Marco Aurélio, relator, conferiu efeito suspensivo.

19. 21/11 – ADI 4905 e RE 796939: análise acerca daconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

20. 27/11 – RE 761263: será analisada a constitucionalidade da contribuição do Funrural exigida dos segurados especiais.



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