Maneira Advogados

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09 08 2019

DIREITO EM FOCO: RFB esclarece dúvidas sobre serviços de transportadoras que geram ou não créditos de PIS e Cofins

 

RFB esclarece dúvidas sobre serviços de transportadoras que geram ou não créditos de PIS e Cofins

Solução de Consulta Cosit 228/2019; Solução de Consulta nº 218/2019


A fim de sanar dúvidas de empresas, a Receita Federal divulgou duas soluções de consulta sobre os serviços que podem gerar créditos de PIS e Cofins. Em seu conteúdo, os documentos versam sobre três modalidades, quais sejam a do aluguel de veículos, a do rastreamento de cargas e automotores e a do vale-pedágio no transporte de cargas.

No primeiro caso, a RFB afirmou que não há como considerar a locação de veículos como insumo para o cálculo dos créditos de PIS e Cofins, posto que não se traduzem como prestação de serviço. Já no segundo e no terceiro casos, proferiu-se o entendimento de que os gastos com vale-pedágio obrigatórios “suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas” e que o rastreamento de cargas e veículos permitem a apuração do crédito.

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CARF adota o entendimento de que provas obtidas ilicitamente são admitidas a fim de manter cobrança tributária

Processo 19647.011167/2009-75
 

Em reunião da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o órgão colegiado extraiu, a partir do diálogo com a teoria do processo penal, o entendimento de que provas obtidas ilicitamente poderiam manter um auto de infração da Receita Federal.

No referido acórdão, o tribunal sustenta que “não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal”.

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Conjur publica artigo dos Drs. Eduardo Maneira e Luís Eduardo Maneira sobre a PEC da Reforma Tributária

O Conjur publicou no último dia 30 de julho o artigo “PEC 45 coloca Brasil no rol de sistemas modernos de tributação”, de autoria dos Drs. Eduardo Maneira e Luís Eduardo Maneira.

Nele, os autores destacam aspectos positivos sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reformula o Sistema Tributário Nacional, principalmente no que tange à reunião dos impostos sobre o consumo – ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins – em uma única espécie – o imposto sobre bens e serviços (IBS).

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Revista Brasil Energia publica artigo dos Drs. Donovan Mazza Lessa e Marcos Correia Piqueira Maia sobre Repetro-Industrialização

Foi publicado no último dia 29 de julho, no site da Revista Brasil Energia, artigo dos Drs. Donovan Mazza Lessa e Marcos Correia Piqueira Maia sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.901, que regulamenta o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

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Seminário de Direito Tributário em Comemoração aos 30 Anos do Superior Tribunal de Justiça – STJ

A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida pelo Dr. Eduardo Maneira, promoverá no dia 12 de agosto o SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

O evento ocorrerá das 09:00 às 18:30, o Auditório (2º andar) do CFOAB (SAUS Quadra 05 Lote 1 Bloco M - do Edifício Sede).

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