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16 08 2019

Direito em Foco: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa integram Projeto de Lei do Senado

 

Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa integram Projeto de Lei do Senado

O senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) propôs no Senado Federal projeto de lei que visa instituir o uso da arbitragem tributária e da execução fiscal administrativa (PL nº 4.257/19).

Em seu texto, foram sugeridas alterações na Lei de Execuções Fiscais (lei nº 6.830/80) a fim de inserir no sistema jurídico brasileiro a possibilidade de resolução de conflitos em matéria tributária pela via administrativa nas hipóteses de débitos inscritos em dívida ativa e objetos de execução fiscal, ação consignatória e anulatória.

Neste sentido, quando garantido o débito tributário, seria possível optar pelo juízo arbitral para julgar os embargos ofertados. Assim como já ocorre nos casos de arbitragem com a Administração Pública, o processo correria em câmaras com notório conhecimento arbitral, de modo a viabilizar o devido andamento ao feito.

O PL prevê, ainda, que nos casos em que houver contradição à súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou acórdão proferido em sede de repetitivo ou repercussão geral, o Poder Judiciário poderá declarar a nulidade da sentença arbitral.

Leia na íntegra

 

STF analisará a constitucionalidade de taxas de fiscalização 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em um futuro próximo, em sede de ações diretas de inconstitucionalidade, taxas de fiscalização relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás (TFPG), à geração e distribuição de energia elétrica (TFGE) e à exploração de recursos hídricos (TFRH) – ADIs nº 5480, 5512, 5489 e 5374.

O argumento central destas discussões é o de que o estabelecimento do valor da taxa deve ser feito em consonância com o custo dispendido pelo estado na ação fiscalizatória. Dr. Eduardo Maneira, em reportagem para o Valor Econômico, abordou aspectos importantes relacionados à TFPG, dentre eles o de que há desproporcionalidade entre tais elementos.

Leia a reportagem completa.

 

Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal divulga o seu planejamento para o segundo semestre de 2019

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal, presidida pelo Dr. Eduardo Maneira, divulgou na última terça-feira, dia 13 de agosto, o seu planejamento para os próximos meses de 2019.

Dentre suas atividades, foram mencionados dois eventos que promoverão discussões sobre o Projeto de Lei nº 4.257/2019, que aborda a instituição da arbitragem tributária e execução fiscal administrativa, e a reforma tributária.

 

Mera Inadimplência de Débito Tributário Próprio, Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos e Imposto sobre Grandes Fortunas são debatidos em Projetos de Lei

Três projetos de lei foram propostos no Congresso Nacional visando a regulamentação de matérias tributárias:

PL nº4276/19 trata da não configuração de crime contra a ordem tributária quando há mera inadimplência de débito tributário próprio;
 

PL 4242/19 – versa sobre a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos;
 

PLP 183/2019 – traz a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

 

Seminário promovido pela Comissão de Direito Tributário da OAB Federal debateu a Reforma Tributária e a Jurisprudência do STJ

Na última segunda-feira, dia 12 de agosto, ocorreu em Brasília o Seminário de Direito Tributário em Comemoração aos 30 Anos do Superior Tribunal de Justiça, promovido pela Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal, presidida pelo Dr. Eduardo Maneira.

Em suas atividades, debates instigantes sobre a reforma tributária e a jurisprudência do STJ estiveram em pauta, os quais evidenciaram a necessidade de uma alteração profunda no sistema tributário brasileiro a fim de promover o crescimento econômico para os próximos anos.

Assista ao debate - parte 1
Assista ao debate - parte 2



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