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30 08 19

DIREITO EM FOCO: Carf divulga o seu calendário de sessões de julgamentos para 2020

Carf divulga o seu calendário de sessões de julgamentos para 2020

A Portaria Carf nº 31/2019 traz o calendário de reuniões do Conselho para o próximo ano. Nela, foram afixadas as datas das sessões presenciais de julgamento, de competência das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), das Turmas Ordinárias (TO) das Seções e Câmaras do Carf e das sessões de julgamento não presenciais virtuais, cuja competência é das Turmas Extraordinárias (TE) de Seções.

Para conferir na íntegra a portaria, acesse o link abaixo:
Portaria Carf nº 31/2019

 

Para Carf, a publicidade pode ser vista como insumo e gerar créditos de PIS e Cofins

Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf proferiram decisão em recurso apresentado por empresa de cartões de crédito (processo nº 19515.721360/2017-23) no sentido de que gastos com marketing podem ser considerados como insumo.

No julgado ressaltou-se o fato de que a prestação de serviço realizada pela empresa depende de tais ações, sendo, portanto, essenciais e relevantes para que a sua atividade econômica se concretize. De tal forma, reverteu-se as glosas de créditos relacionadas a todos os serviços ligados diretamente a publicidade e propaganda, viabilizando, assim, os créditos de PIS e Cofins.

 

Posicionamento do STJ sobre emissão de certidões fiscais é alterado 

Em decisão proferida no AREsp 1.286.122, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a expedição de certidões fiscais tanto para matriz quanto para filial só será possível se todos os estabelecimentos estiverem com a sua situação junto ao Fisco regular. Até então, a jurisprudência do STJ reconhecia matriz e filial como contribuintes autônomos, permitindo o tratamento individualizado da situação de regularidade fiscal.

A divergência foi exposta pelo ministro Gurgel de Faria, que teceu o entendimento de que matriz e filiais formam uma única pessoa jurídica, o que deveria incidir na emissão unificada da certidão de regularidade fiscal. O voto foi seguido pela ministra Regina Helena Costa e pelo ministro Benedito Gonçalves, restando vencidos os votos dos ministros Sérgio Kukina (relator do caso) e Napoleão Nunes Maia Fil