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13 09 19

DIREITO EM FOCO: Novos temas tributários são indicados ao rito dos repetitivos

 

Novos temas tributários são indicados ao rito dos repetitivos 

A  Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela padronização dos procedimentos administrativos decorrentes do julgamento de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, indicou para análise três temas de matéria tributária para a afetação sob o rito dos recursos repetitivos.

O primeiro objetiva definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Cofins – a devida ao Estado ou a destacada na nota fiscal (REsp nos. 1.822.251/PR, 1.822.256/RS, 1.822.254/SC, 1.822.253/SC).

O segundo trata do aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar nº 87/96, no sentido de verificar se há ou não a necessidade de comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto (REsp nos. 1.823.331 e 1.823.256).

Já o terceiro trata da aplicabilidade da isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício regular de suas atividades (REsp n. 1.814.919/DF).

 

Aprovado pelo STJ o projeto para a criação do TRF-6

Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade nesta última quarta-feira, dia 11 de setembro, a proposta legislativa que visa a criação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais a partir do desmembramento do TRF-1.

Os defensores da proposta afirmam que não haveria aumento no orçamento geral da Justiça Federal, apesar da criação de 18 vagas de desembargador. Para tanto, seriam remanejados cargos de juiz não preenchidos até então.

Cabe agora ao Congresso decidir sobre a matéria.

Veja na íntegra o voto do Ministro João Otávio de Noronha sobre a criação do Tribunal.

 

Receita Federal publica portaria instituindo o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União 

Foi  publicada pela Receita Federal, no dia 04 de setembro, a Portaria nº 1.508/2019, que estabelece a criação do Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

O órgão será presidido pelo Secretário Especial da RFB e por advogados e tributaristas com notório conhecimento ou elevada experiência na matéria, tendo como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da RFB, tais como a promoção de política de conformidade tributária, o combate ao devedor contumaz, o aperfeiçoamento do contencioso tributário, a possibilidade de transações tributárias e a redução do estoque de litígios e dos créditos tributários em cobrança.

Portaria RFB nº 1.508/2019

 

Novas súmulas do Carf entram em vigor

Foi publicada no Diário Oficial a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, ocorrida na última semana. Nela, foram analisadas as 50 propostas de novas súmulas do Conselho, dentre as quais 33 foram aprovadas.

Com isto, tais enunciados entram em vigor, vinculando os conselheiros do tribunal em seus julgamentos.

Confira a publicação no D.O



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