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DIREITO EM FOCO: STJ volta a debater termo inicial da SELIC na hipótese de ressarcimento de créditos escriturais

 

STJ volta a debater termo inicial da SELIC na hipótese de ressarcimento de créditos escriturais
REsp 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS; REsp 1.768.415/SC
 

A 1ª Seção do STJ iniciou julgamento de recursos repetitivos que tratam do termo inicial da Selic na hipótese em que os contribuintes solicitaram administrativamente o ressarcimento de créditos escriturais.

A controvérsia é se a taxa Selic deve começar a incidir a partir do dia em que o contribuinte protocolou o pedido de ressarcimento ou só após um ano.

O Relator, Ministro Sérgio Kukina, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e propôs fixar a tese de que “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo fisco”. Em seguida, a Ministra Regina Helena Costa pediu vista.

A 1ª Seção já havia analisado o tema em 2018, ao julgar o EREsp nº 1.461.607/SC, quando, por 5 votos a 4, a Fazenda Nacional saiu vencedora.
 

 

Julgada improcedente a ADI 4846, que tratava da distribuição de royalties aos municípios
ADI 4846
 

Em sessão extraordinária, o Plenário do STF decidiu, por maioria, julgar improcedente a ADI 4846, que questionava a constitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal nº 7.990/1989. O dispositivo determinava que os estados atingidos pela exploração de petróleo, recursos minerais e recursos hídricos repassassem 25% dos royalties recebidos a todos seus municípios.

Assim, a Corte rejeitou a tese do Estado do Espírito Santo de que apenas os municípios diretamente afetados pela produção do petróleo deveriam receber os recursos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que defendia a autonomia normativa dos estados para a edição de normas sobre a distribuição de tais valores.

O Min. Fachin ainda destacou que há outras cinco ADIs, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que questionam a Lei 12.734/2012, que fixou novas regras de distribuição dos royalties do petróleo para todos os estados, não somente os produtores. O julgamento está previsto para 20 de novembro.

 

Instituído Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do Sistema Tributário Brasileiro
 

Foi publicada pelo Ministério da Economia, no dia 8 de outubro, a Portaria nº 548, que versa sobre a criação de um Grupo de Trabalho para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Brasileiro.

O GT será composto pelo Ministro da Economia, que será o seu presidente, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Secretário Especial de Fazenda, pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, pelo Secretário de Política Econômica e por um Assessor Especial do Ministro, a ser designado na primeira reunião.

Além disto, o presidente do GT poderá solicitar a participação de especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, inclusive da sociedade civil, para assessoramento técnico aos trabalhos.

Leia a Portaria na íntegra

 

Ministério da Economia revoga a portaria que estabelecia a criação do Comitê de Súmulas do Carf


O Ministério da Economia decidiu revogar a Portaria ME nº 531, que estabelecia a criação do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), logo após a sua publicação.

Com isto, o ME irá propor a edição de um novo ato normativo a ser submetido previamente à consulta pública, o qual irá dispor sobre a participação de representantes dos contribuintes, além daqueles relacionados aos órgãos do Governo Federal (Carf, RFB e PGFN). Assim, o Comitê objetivará exercer um grau máximo de representatividade em suas decisões.

Leia na íntegra o comunicado feito pelo ME

 



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