Maneira Advogados

Publicações

18 10 19

DIREITO EM FOCO: STJ decide que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins

STJ decide que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins
REsp 1.428.247/RS

No julgamento do REsp 1.428.247/RS, a 1ª Turma do STJ estabeleceu que o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) gera crédito de PIS e Cofins, assim como o ICMS operacional.

Por maioria de votos, os Ministros Regina Helena, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves entenderam que o valor do ICMS-ST compõe o custo, o que autoriza a tomada de créditos. Tal entendimento atinge setores como o de supermercados, alimentos, combustíveis, eletrodomésticos, bebidas e cimento, os quais são sujeitos à substituição tributária.

Como a 2ª Turma do STJ havia firmado entendimento contrário no REsp 1.456.648/RS, a 1ª Seção do STJ deverá analisar a matéria em embargos de divergência.

 

STJ inicia julgamento sobre a trava de 30% quando da extinção da empresa
REsp 1.805.925/SP

A 1ª Turma do STJ iniciou, na última quinta-feira (17), o julgamento sobre a validade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de CSLL quando do encerramento das atividades empresariais.

Para o relator do caso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deve-se atribuir uma interpretação de modo a permitir que, no último período de apuração, as empresas compensem todos os prejuízos acumulados sem a trava. Complementou, ainda, que “uma vez interrompida a continuidade da empresa, seja por extinção ou sucessão, incorporação, fusão, cisão, não se justifica a regra do limite para a dedução de prejuízos”.

O pedido de vista do ministro Gurgel de Faria interrompeu o julgamento, restando ainda o voto dele e de outros três ministros.

 

Publicada pela Receita IN altera a regulamentação do PIS e da Cofins 
IN/RFB 1.911/2019


A Receita Federal editou Instrução Normativa (IN) para alterar a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação

Vale mencionar que a nova instrução reitera o entendimento da Receita Federal no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele devidamente recolhido pelas empresas.

Esta IN afeta contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado que fixam a exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições e tentam obter as compensações.

Leia na íntegra a IN 1.911/2019

 

MP que versa sobre a transação de débitos entre contribuintes e União é publicada no DOU 
MP 889/2019

Foi publicada, no último dia 17, Medida Provisória prevendo a transação tributária, com a finalidade de resolver conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. São abrangidos débitos tributários e não tributários, estes no âmbito da Dívida Ativa da União de responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União.

Quanto aos débitos tributários, a MP traz que os contribuintes poderão negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dilação de prazos para o pagamento de dívidas e descontos sobre acréscimos. As negociações, que devem respeitar diversos requisitos, serão possíveis nos casos em que as dívidas ainda estão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial.

Confira o texto da MP

 

Confaz publica novos Convênios ICMS

Foram publicados novos Convênios ICMS pelo Confaz nesta última semana, os quais versam, dentre outros assuntos, sobre regimes especiais, emissão de documentos fiscais eletrônicos, o uso de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) e a concessão de diversos benefícios fiscais ao regime de substituição tributária.

Convênio ICMS 156/2019: Dispões sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 105/2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

Convênio ICMS 157/2019: altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, com efeitos a partir de 1-12-2019;

Convênio ICMS 158/2019: altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, com efeitos a partir de 1-12-2019;

Convênio ICMS 159/2019: altera o Convênio ICMS 67/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica;

Convênio ICMS 160/2019: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência;

Convênio ICMS 161/2019: altera o Convênio ICMS 19/2019, que autoriza as unidades federadas a oncederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7-8-2017;

Convênio ICMS 162/2019: altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7-8-2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;

Convênio ICMS 163/2019: dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 26/2002, que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 07.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo;

Convênio ICMS 164/2019: dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos a partir de 1-1-2020;

Convênio ICMS 165/2019: altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1-1-2020;

Convênio ICMS 166/2019: altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial, com efeitos a partir de 1-12-2019;

Convênio ICMS 167/2019: altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora, com efeitos a partir de 1-12-2019;

Convênio ICMS 168/2019: altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com efeitos a partir de 1-12-2019;

Convênio ICMS 169/2019: altera o Convênio ICMS 99/96, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca.

Convênio ICMS 170/2019: altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica;

Convênio ICMS 171/2019: altera o Convênio ICMS 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país, com efeitos a partir de 1-12-2019;

Convênio ICMS 172/2019: dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul à cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, com efeitos desde 1-10-2019;

Convênio ICMS 173/2019: dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com efeitos desde 1-10-2019;

Convênio ICMS 174/2019: dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 7/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto;

Convênio ICMS 175/2019: dispõe sobre a exclusão do Estado do Mato Grosso do Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal;

Convênio ICMS 176/2019: prorroga disposições do Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal;

Convênio ICMS 177/2019: autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/2012;

Convênio ICMS 178/2019:autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional;

Convênio ICMS 179/2019: altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica;

Convênio ICMS 180/2019: dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;

Convênio ICMS 181/2019: autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal;

Convênio ICMS 182/2019: autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo para fruição do benefício fiscal que especifica;

Convênio ICMS 183/2019: autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.



Escritórios

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 103
5º e 4º andares - centro
CEP 20040-004
+55 21 2222-9008

São Paulo

Rua Oscar Freire, 379
13º e 4º andares - Jardim Paulista
CEP 01426-900
+55 11 3062-2607

Brasília

SHS, Quadra 6, Conj. A
Ed. Brasil XXI - Asa Sul
CEP 70316-100
+55 61 3224-2627

Copyright © 2019 Maneira Advogados. Todos os direitos reservados.

by HKL