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01 11 19

DIREITO EM FOCO: Julgamento sobre existência de créditos no regime monofásico de PIS e de Cofins é iniciado pela 1ª Seção do STJ

Julgamento sobre existência de créditos no regime monofásico de PIS e de Cofins é iniciado pela 1ª Seção do STJ
Embargos de Divergência 1.768.224/RS e 1.109.354/SP

Foi iniciado na 1ª Seção do STJ, responsável pela uniformização do entendimento das turmas de direito público, o julgamento que avaliará se as empresas que seguem o regime monofásico (aquelas que compõem os setores como atacado e varejo de bebidas, medicamentos, fármacos, cosméticos, produtos de higiene, revenda de automóveis, autopeças, pneus, câmaras de ar, dentre outros) possuem direito de tomar créditos de PIS e Cofins. Nessa hipótese, há o recolhimento das contribuições em uma única etapa da cadeia. Além disto, o tributo pago não é restituído caso não ocorram as operações seguintes.

Até o momento, apenas o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, proferiu o seu voto, o qual foi no sentido de que seria impossível tomar os créditos por não haver incidência sucessiva de contribuições. Tal entendimento destoa daquele sustentado pelos contribuintes, que argumentavam que a lei do Reporto (Lei nº 11.033/2004) determina que o vendedor pode reaver o crédito correspondente ao produto vendido à alíquota zero, haja vista que, ao comprar o produto, estavam embutidos os custos de PIS e Cofins. Sustentam, ainda, a autorização trazida pela lei do Reporto se aplica às empresas fora do regime especial.

O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e ainda não há uma nova data para a sua continuação.

 

STJ decide que não há como instaurar IRDR em sede de embargos de declaração
AREsp 1.470.017/SP

Foi publicado no último dia 18 a decisão unânime da 2ª Turma do STJ que definiu a não instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em sede de embargos de declaração.

O relator do caso, o ministro Francisco Falcão, afirmou que não é admissível a instauração do IRDR quando o mérito já tiver sido julgado e o julgamento dos embargos de declaração for a única pendência no caso. Em seu voto, afirmou o ministro que “os embargos de declaração possuem natureza meramente integrativa e o IRDR condiciona-se à pendência de julgamento de uma causa recursal ou originária no Tribunal, o que não se verifica após a análise do mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica”. Foi dito ainda que “após o julgamento do mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica, não há que se falar em pendência do caso para fins de instauração do IRDR, diante do obstáculo à formação concentrada do precedente obrigatório”.

Leia o acórdão na íntegra

 

Publicada a portaria que cria Grupo de Trabalho para regulamentar atuação da PGFN na MP nº 899/2019

Foi publicada a Portaria ME nº 8.304/2019, que estabelece o Grupo de Trabalho para propor a regulamentação da atuação da PGFN na “transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, prevista na MP nº 899/2019.

O art. 11 da MP nº 899/2019 estabelece que, com base na orientação da PGFN, o Ministrado da Economia poderá propor “transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica”.

O GT será coordenado pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária - PGACET e pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária - PGACTP, como suplente.

Veja suas demais disposições no link.

 

Divulgada a pauta dos próximos julgamentos do Carf

Foram publicadas no Diário Oficial da União as pautas do mês de novembro de 2019 da 2ª e 3ª Turmas Extraordinárias da 2ª Seção de Julgamento do Carf.
Em tempo, o Carf informou que foi suspensa a sessão deste mesmo mês da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção por falta de quórum (veja o comunicado).

Confira a íntegra das pautas nos links abaixo.

Pauta de julgamentos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção

Pauta de julgamentos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção

 

 

 

 



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