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DIREITO EM FOCO: STJ começa a julgar incidência de IRPF sobre pacto da não-concorrência

 

STJ começa a julgar incidência de IRPF sobre pacto da não-concorrência
REsp 1.679.495/SP

A 1ª Turma do STJ iniciou o julgamento de causa em que se discute a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) incidente sobre verbas oriundas de contrato de direção da companhia, já encerrado, na hipótese em que é estabelecido um pacto de não-concorrência a fim de impedir a atuação do profissional no mercado de trabalho por tempo determinado.

O contribuinte alega que a verba possuiria caráter indenizatório e, por isso, seria isenta de IRPF. Em outras palavras, a pessoa jurídica não teria efetuado os pagamentos como contraprestação de serviço, mas em virtude de tudo aquilo que foi por ela exigido ao executivo pessoa física, a fim de que ele não exercesse livremente as atividades profissionais de sua área.

O relator, ministro Gurgel de Faria, defendeu a manutenção da incidência do tributo, pelo entendimento de que o valor pago à pessoa física configuraria um acréscimo ao seu patrimônio. Houve a interrupção do julgamento pelo pedido de vista da Min. Regina Helena Costa, e não há ainda nova data para a sua retomada.

 

STJ começa a discutir a cobrança de Cide-combustíveis na importação de nafta e outros subprodutos do petróleo no refino do óleo
REsp 1.646.106/AL

A 2ª Turma do STJ iniciou o julgamento sobre a cobrança de Cide-combustíveis (Lei nº 13.336/2001) incidente na importação de nafta e outros subprodutos do petróleo utilizados no refino do óleo.

Discute-se, no caso, se o processo produtivo da refinaria envolve: (i) mistura mecânica, que corresponderia a uma simples mistura de insumos prontos, que pode envolver o acréscimo de aditivos, como corantes; ou (ii) refino, que constituiria a destilação atmosférica do petróleo em altas temperaturas para obtenção dos derivados.

A refinaria alega que a tributação deve ser afastada, tendo em vista que, com base em parecer da ANP, os hidrocarbonetos usados como insumos não são classificados como correntes. Argumenta também, com base em laudo apresentado, que em seu processo produtivo não há mistura mecânica. Já a Fazenda Nacional defendeu que o laudo não sana as dúvidas acerca da ocorrência de mistura mecânica e que qualquer refinaria é capaz de realizá-la, o que no caso em análise ocorreria nos tanques de estocagem interconectados.

O Ministro Francisco Falcão, relator, afirmou que “se o autor não conseguiu demonstrar a ausência da mistura mecânica no processo de produção de combustíveis visando a declaração de inexigibilidade da Cide, então a insuficiência de prova importa improcedência do seu direito”. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

 

Nova Carta de Serviços é divulgada pelo Carf
Portaria Carf nº 8414/2019

O Carf publicou, no dia 31 de outubro, em seu Boletim de Serviços, a Portaria nº 8414/2019, que estabelece disposições sobre o atendimento ao público a ser realizado pelo órgão.

A portaria informa que na nova página da Carta de Serviços do Carf estão disponibilizadas as diversas modalidades de atendimento, presencial e não presencial, sendo que nestas encontram-se o pedido de agendamento de audiências, solicitação de sustentação oral, retirada de pauta dentre outras.

Portaria Carf nº 8414/2019

 

Carf divulga as pautas de novembro da 2ª Turma da CSRF e das Turmas Ordinárias da 3ª Seção
 

As pautas do mês de novembro de 2019 da 2ª Turma do CSRF e das Turmas Ordinárias da 3ª Seção de Julgamento do CARF foram publicadas no Diário Oficial da União.

As pautas podem ser visualizadas pelo link para o portal do CARF.

 

Presidente do STJ encaminha projeto de criação do TRF-6 ao Congresso Nacional

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, entregou, à Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 06/11, o projeto de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, cuja sede será no Estado de Minas Gerais.

O projeto estabelece diretrizes para criação e administração do TRF-6, as quais tiveram como base a realocação de magistrados, servidores, contratos e imóveis. O Ministro Noronha informou que “o novo TRF nasce com a proposta de ser 100% eletrônico. Assim, será possível trabalhar com um número de funcionários consideravelmente menor. Também serão implementadas estruturas administrativas enxutas, com maior integração entre as equipes. Nenhum centavo será acrescido ao orçamento geral da Justiça Federal”.

Leia na íntegra o Projeto.

 

Eduardo Lourenço lança coletânea em homenagem ao Ministro Ayres Britto

Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, lançou o livro “A Constituição Cidadã e o Direito Tributário – estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto” em parceria com o advogado Saul Tourinho Leal, na última quarta-feira, dia 06/11, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do STF.

A obra, organizada por Lourenço e Leal, é composta por artigos de diversos autores sobre Direito Tributário, a fim de destacar a atuação do ministro Ayres Britto na construção do constitucionalismo brasileiro.

 



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