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DIREITO EM FOCO - Publicada Medida Provisória que altera regras nos planos de PLR

Publicada Medida Provisória que altera regras nos planos de PLR
MP 905/2019

O Presidente da República assinou a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Dentre as diversas alterações que foram introduzidas, se sobressaem a extinção da contribuição de 10% do FGTS e modificações nos planos e acordos de Participação nos Lucros (PLR). 
 
Quanto ao PLR, as inovações são verdadeiras atualizações, muito pertinentes, que adequam a legislação à reforma trabalhista, notadamente em relação à autonomia das partes. Em decorrência disto, a norma, além de incentivar a fomentação de empregos, reduz os questionamentos por parte da Receita Federal. 

 

Supremo afasta a Taxa Referencial para atualização das dívidas da Receita
ADI 5348/DF

Em sessão do plenário virtual, o STF julgou procedente o pedido formulado na ADI 5348/DF para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índice da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, nos termos da Relatora, a Ministra Cármen Lúcia. Restou vencido o Ministro Gilmar Mendes.

A ação foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) sob o preceito de que a Taxa Referencial Diária (TR) seria insuficiente para suprir a inflação, violando os princípios da proporcionalidade, moralidade e propriedade dos credores.

 


STF anula regra do estado do Paraná que permitia a concessão de benefícios fiscais pelo Executivo
ADI 3936/PR

Publicado o acórdão no qual o plenário do STF, em sessão virtual, julgou parcialmente procedente a ADI 3969/PR. A ação tem como objeto dispositivos legais do Estado do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Confaz, sempre que outro estado ou o Distrito Federal também concedesse incentivos.

Confirmando a liminar deferida em 2007, os Ministros decidiram pela inconstitucionalidade da norma naquilo que está em vigor. Isto porque parte da ação foi julgada prejudicada tendo em vista a revogação de parte dos dispositivos. 

Os Ministros ainda aplicaram efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade. Neste ponto, restaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso, que aplicavam efeitos ex nunc a partir do deferimento da medida cautelar.


Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber

 


Publicado o Decreto que promulga o Acordo de Cooperação entre Brasil e OCDE
Decreto nº 10.109/2019

Publicado o Decreto nº 10.109/2019, que promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.

O texto versa sobre as colaborações possíveis em diversas matérias, tais como a de tributação, de política macroeconômica e de desenvolvimento, dentre outras.

Confira 
aqui a íntegra do Decreto.

 



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