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22 11 19

DIREITO EM FOCO: CARF, PLR e a aplicação da MP 905

CARF, PLR e a aplicação da MP 905
Medida Provisória nº 905/2019; Processo Carf 12448.723500/2011-12; 16327.720779/2014-44

A 2ª Turma da CSRF do CARF começou a analisar se as novas disposições de PLR introduzidas pela Medida Provisória nº 905/2019 se aplicam aos casos em julgamento.

A análise foi iniciada pelo processo nº 12448.723500/2011-12. Neste caso, a acusação fiscal foi de que o sindicato não participou da comissão que elaborou as regras de pagamento do PLR. O fisco também reputou que não eram claras e objetivas quanto aos direitos dos funcionários. Estaria, neste sentido, ausente a regra ou critério de escolha do percentual (ficaria a critério do empregador) e não estava previsto quando o percentual poderia ser ultrapassado. Por envolver diversos questionamentos da fiscalização, a conselheira Ana Cecília (representantes dos contribuintes) formulou pedido de vistas. O caso deve retornar na sessão de dezembro.

Por outro lado, o colegiado finalizou a análise do processo nº 16327.720779/2014-44, no qual era discutida apenas e tão somente a periodicidade. A aplicabilidade das novas regras da MP foi afastada por voto de qualidade. Além de reputarem como necessário ato do Ministério da Economia (art. 53 da MP), os conselheiros representantes do fisco também afirmaram que a norma não tem caráter interpretativo e não se trata de norma punitiva, o que impede a sua retroatividade. Por outro lado, os conselheiros representantes dos contribuintes entenderam que a norma introduzida pela MP é interpretativa e a conselheira Ana Paula (contribuintes) asseverou ser dispensável o ato do ME.

MP 905
 


Iniciado o julgamento sobre a possibilidade de crédito de PIS e de Cofins sobre insumos isentos na Zona Franca de Manaus
REsp 1.259.343/AM

A 1ª turma do STJ iniciou na última terça-feira, 19, o julgamento sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e de Cofins pelas empresas situadas na Zona Franca de Manaus quando da aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedores localizados fora da área de livre comércio.

No recurso especial em julgamento (REsp 1.259.343/AM), o relator, Ministro Sérgio Kukina, entendeu que não é permitiria a tomada dos créditos nos termos da legislação de regência, sendo destacado que a legislação optou expressamente por não permitir o creditamento.

O julgamento foi interrompido por pedido de vistas formulado pela Ministra Regina Helena Costa. Os demais Ministros da turma aguardam.

REsp 1.259.343/AM

 

Critérios de programa de refinanciamento de dívidas serão divulgados pela PGFN

Foi divulgado pela PGFN que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, objeto de discussão na MP 899/2019, sairá até o mês de dezembro. Um edital contendo os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas são passíveis de proposta de transação no contencioso tributário será publicado. Os descontos podem ser de até 50% sobre o total da dívida, podendo chegar a 70% para as pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, e o pagamento em até 84 meses, chegando a 100 para as micro ou pequenas empresas e para as pessoas físicas.

 

TJRJ declara a inconstitucionalidade de taxa sobre fiscalização de energia elétrica
Arguição de Inconstitucionalidade nº 0150594-62.2016.8.19.0001

O Órgão Especial do TJRJ declarou, por unanimidade de votos, que a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica das fontes hídrica, térmica e nuclear (TFGE), instituída pela Lei Estadual nº 7.184/2015, é inconstitucional.

O fato gerador do tributo seria o exercício do poder de polícia ambiental conferido ao INEA sobre a atividade de geração, transmissão e/ou distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro. Para o relator, Desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte, a TFGE é excessivamente onerosa, o que vem a ferir o dispositivo constitucional que veda ao poder público a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV da CF/88). Afirmou, ainda, que a taxa só poderia ser estabelecida por lei complementar, visto que trata-se de cooperação entre o ERJ e a União.

Leia na íntegra o acórdão

 



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