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29 11 19

DIREITO EM FOCO: Alerj ajuíza ADI buscando manter a incidência do ICMS no Estado produtor

Alerj ajuíza ADI buscando manter a incidência do ICMS no Estado produtor
ADI 6250

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a fim de que seja conferida interpretação conforme que permita a “tributação da extração do petróleo, tendo como fato gerador a circulação do produto fruto da atividade de separação do hidrocarboneto das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”.

Para tanto, alega que é neste momento que há “a alteração da cadeia dominial, que passa do pertencimento da União à propriedade do produto da lavra pelo explorador”.

O ministro Celso de Mello foi definido com o relator da ação.

ADI 6250

 

Aprovada a criação de um novo marco tributário para empresas de tecnologia e informática
PL 4805/2019

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, dia 27, o Projeto de Lei nº 4805/19, que versa sobre incentivos fiscais ao setor de tecnologia da informação e comunicação. Em suas disposições são atribuídas substituições às isenções tributárias existentes na Lei da Informática, de 1991, que foram consideradas ilegais pela OMC. De tal forma, passar-se-ão a conceder crédito tributário às empresas ao invés de aplicar o desconto de IPI diretamente aos produtos. A matéria ainda será enviada ao Senado Federal.

Tal norma, caso aprovada, atingirá fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos, equipamentos e máquinas (exceto áudio e vídeo), programas para computador e serviços técnicos especializados. Ainda serão definidos pelo Poder Executivo a lista completa e o processo produtivo básico a ser seguido.

Ressalta-se, ainda, que haverá diferença no crédito concedido de acordo com o local no qual a empresa estiver instalada, podendo incidir um fator multiplicador caso estiver localizada no Centro-Oeste ou em região de influência da Sudam e da Sudene, o que aumentará o benefício.

Veja o inteiro teor do PL 4805/2019


STJ entende como inadmissível a impetração de MS contra decisão interlocutória que já tenha sido impugnada por agravo de instrumento não conhecido
RMS 60641/MG

A 3ª Turma do STJ decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação pela via do agravo de instrumento não conhecido. Tal entendimento teve por fundamento a súmula 267 do STF, no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

No caso analisado, a decisão objeto do agravo de instrumento e do mandamus deferiu a produção de provas. Assim, a parte interpôs agravo de instrumento e impetrou mandado de segurança. Ocorre que o primeiro não foi conhecido em decorrência do fato de que a decisão interlocutória relacionada à produção da prova pericial em embargos de execução não é impugnável pela via escolhida, enquanto o MS foi denegado pelo tribunal de segunda instância por compreender não ser esta a ação cabível contra decisão interlocutória, porquanto poderá ser questionada em preliminar na apelação ou nas contrarrazões.

Leia a íntegra do acórdão

 

PGFN publica portaria que regula a transação na cobrança da dívida ativa
Portaria PGFN 11956/2019

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 29/11, a Portaria PGFN nº 11.956, que regula os acordos para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa previstos na MP nº 899/2019.

Para tanto, os débitos devem estar inscritos há mais de 15 anos na dívida ativa, suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos ou cuja titularidade seja de empresas em recuperação judicial, em liquidação judicial, em intervenção, em liquidação judicial, com falência decretada ou com situação de CNPJ como inapta dentre outros.

Leia na íntegra a Portaria



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