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06 12 19

DIREITO EM FOCO: TJRJ declara a inconstitucionalidade de taxa sobre fiscalização ambiental de petróleo e gás

TJRJ declara a inconstitucionalidade de taxa sobre fiscalização ambiental de petróleo e gás
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0140783-78.2016.8.19.0001

Na última segunda-feira, dia 02/12, foi declarada pelo Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG), instituída pela Lei Estadual nº 7.182/2015.

Nos termos do voto do Desembargador Relator Milton Fernandes de Souza, “denota-se que o Estado invadiu competência tributária da União, eis que, a despeito do combate ao meio ambiente e à poluição ser assunto de interesse comum, verifica-se pela ordem constitucional estabelecida que, no tocante às atividades que envolvem extração, produção, pesquisa e lavra de petróleo e gás, a legislação a elas concernentes é de competência exclusiva da União”. O acórdão aponta também que se vislumbra bitributação ante a cobrança de duas taxas (a TFPG, em discussão, e a TFCA, instituída pela Lei federal nº 6.938/1981) sobre o mesmo fato gerador por dois entes políticos distintos.

Leia o inteiro teor do acórdão

 

Declarada a inconstitucionalidade de taxa de fiscalização sobre exploração de recursos hídricos no Amapá
ADI 6211

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 2.388/2018, do Amapá, que instituiu taxa sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos (TFRH).

Para o relator do caso, Ministro Marco Aurélio, a taxa, ao contrário do imposto, tem caráter contraprestacional, o que exige o seu vínculo à execução efetiva ou potencial de um serviço público específico ou ao exercício regular do poder de polícia, devendo ser observada a correlação entre custos e benefícios em decorrência ao princípio da proporcionalidade.

No caso em análise, tal princípio não foi observado, uma vez que o custo da atividade estatal que justifica a taxa e o valor a ser despendido pelos particulares em benefício do ente público são desproporcionais.

A votação foi praticamente unanime, restando parcialmente vencido o Ministro Edson Fachin, que alegou serem constitucionais os artigos 2º, 3º e 5º da lei por meramente preverem o exercício do poder de polícia explicitarem sua forma de exercício ou realização.

Veja a íntegra da decisão de julgamento

 

STF não reconhece repercussão geral na substituição tributária para o setor de combustíveis
RE 1.243.875


O Plenário Virtual do STF decidiu pela inexistência de repercussão geral no RE nº 1.243.875, que discute a constitucionalidade do convênio que estabeleceu o regime de substituição tributária nas operações de combustíveis e lubrificantes (Convênio Confaz nº 110/2017).

A questão foi colocada para análise com base nos artigos 155, II e §2º, XII, “h” da CF/88 e da EC nº 33/2001. Restaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

 

Relator da PEC da Reforma Tributária em trâmite no Senado apresenta complementação de voto
PEC 110/2019

Após a apresentação da primeira proposta de relatório e voto, muitas emendas foram propostas pelos Senadores. Assim, o Senador Roberto Rocha, relator da PEC da Reforma Tributária na CCJ no Senado Federal, fez um novo relatório, sugerindo novo texto para a PEC.

Em síntese, propõe a instituição do IBS DUAL: (a) um de competência da União e (b) outro de competência dos Estados/DF/Municípios. Também prevê a competência da União para instituir IMPOSTOS SELETIVOS e a CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS. Cria, portanto, três tributos (ou quatro, se for considerado que o IBS DUAL são dois tributos).

Por outro lado, extingue os seguintes tributos: ICMS, ISS, PIS/COFINS (INCLUSIVE IMPORTAÇÃO), PASEP, SALÁRIO EDUCAÇÃO, IPI, IOF e CIDE-COMBUSTÍVEIS.

O IBS será praticamente idêntico entre as duas esferas (União e Estados/DF/Municípios), não incidindo na exportação, tendo por natureza a não-cumulatividade e possuindo a alíquota uniforme, mas podendo variar quando “sujeitas a outro enquadramento previsto em lei complementar”.

A outra PEC da Reforma Tributária em trâmite na Câmara dos Deputados, PEC 45/2019, ainda está em trâmite na Comissão Especial e o relator não apresentou o seu voto.

Se aprovadas, ambas serão encaminhadas diretamente para o plenário das respectivas casas.

Confira o seu inteiro teor
 


 



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