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DIREITO EM FOCO: Iniciado julgamento no STF sobre criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

Iniciado julgamento no STF sobre criminalização do não recolhimento de ICMS declarado
RHC 163.334


O Plenário do STF iniciou o julgamento sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado. O Ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, proferiu o seu voto a favor da prisão justificando que “o contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço realiza o tipo penal do artigo 2º, inciso 2 da lei 8.137/1990, desde que aja com intenção de apropriação do valor do tributo, a ser apurada a partir de circunstâncias objetivas factuais”. O entendimento foi seguido pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Já os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio manifestaram-se contra a criminalização. Em suas falas, estes Ministros defenderam que, sem a exigência de fraude, o delito seria equivalente à prisão por dívida, a qual é vedada pelo texto constitucional.

O placar está em 6 a 3 pela criminalização, sendo o julgamento interrompido por pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. O julgamento poderá retornar na pauta da próxima quarta-feira, dia 18 de dezembro.

 

Julgamento sobre a trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais para empresa extinta está empatado
REsp 1.805.925/SP

A sessão desta última terça-feira, dia 10 de dezembro, da 1ª Turma do STJ terminou com o empate em dois a dois no julgamento sobre a trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa de CSLL nos casos de empresa incorporada.

Em junho deste ano, o STF decidiu pela constitucionalidade da trava de 30%. O julgamento foi realizado no âmbito do RE 591.340, em sede de repercussão geral, mas não foi analisada a situação específica da extinção de empresa e, portanto, a impossibilidade de utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa em momento posterior.

Não por outro motivo que, agora, no STJ, é analisada se a trava de 30% deve limitar a compensação de prejuízos fiscais mesmo no último período de atividade de uma empresa que será extinta.

Até o momento, votaram contra a trava de 30% na incorporação o Ministro Napoleão Maia Nunes Filho, relator do caso, e a Ministra Regina Helena Costa, sob o argumento de que haveria a tributação do patrimônio da empresa ao manter a trava de 30% e o seu encerramento impediria uma oportunidade futura para a compensação do saldo remanescente.

Já os Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina se manifestaram no sentido de que a trava deve ser mantida, pois não há lei autorizando expressamente a compensação integral em casos de empresas extintas.

O desempate será feito pelo Ministro Benedito Gonçalves, que não estava presente na sessão, em data ainda não definida.

 

Publicado o acórdão do STJ sobre redirecionamento de execução fiscal aos sócios
REsp 1.201.993

Foi publicado o acórdão do julgamento realizado pela 1ª Seção do STJ, que, em sede de recurso repetitivo, definiu a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento de execução fiscal para terceiros responsáveis por créditos tributários exigidos em execução fiscal nas hipóteses de dissolução irregular da pessoa jurídica.

Nele, foram fixadas as seguintes teses: “(i) o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência de inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Súmula nº 7/STJ).”
Leia a íntegra do acórdão

 

Publicados novos Convênios de ICMS

Foram publicados na última semana seis novos Convênios de ICMS.

Convênio ICMS nº 191, de 5 de dezembro de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Leia o seu inteiro teor.

 

Convênio ICMS nº 192, de 5 de dezembro de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.

Leia o seu inteiro teor.

 

Convênio ICMS nº 193, de 5 de dezembro de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 165/2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA).

Leia o seu inteiro teor.

 

Convênio ICMS nº 194, de 5 de dezembro de 2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.

Leia o seu inteiro teor.

 

Convênio ICMS nº 195, de 5 de dezembro de 2019

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 94/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

Leia o seu inteiro teor.

 

Convênio ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Leia o seu inteiro teor.

 

 



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