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DIREITO EM FOCO: Divulgada a pauta de julgamentos do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2020

Divulgada a pauta de julgamentos do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2020

O Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli, divulgou alguns dos temas que serão discutidos na pauta do Plenário no primeiro semestre de 2020.

Dentre eles, destacamos a incidência de IR em lucros e dividendos distribuídos a sócios no exterior, os benefícios tributários de defensivos agrícolas, a incidência de ISS sobre softwares e serviços bancários e a definição de qual ICMS deve ser usado na base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pelos contribuintes).

Confira a pauta completa:

05/02:

RE 576.967 – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração.

19/02:

ADI 5553 – Questiona a redução de ICMS e a isenção de IPI aos agrotóxicos.

ADI 6025 – Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física a pessoas acometidas por doenças graves.

20/02:

RE 598468 – Reconhecimento de imunidade tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional.

04/03:

ARE 906203 – Constitucionalidade da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do município de São Paulo.

18/03:

RE 688223, ADI 1945, ADI 4623 e ADI 5659 – Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

RE 605552 – Qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: ICMS ou ISS?

01/04:

RE 460320 – Incidência de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios residentes ou domiciliados no exterior.

RE 607642 – Constitucionalidade da sistemática instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, que prevê tributação não cumulativa do PIS sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

RE 570122 – Constitucionalidade da instituição da não cumulatividade da Cofins pela Medida Provisória 135/2003.

RE 574706 – Embargos de declaração no processo que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

RE 596832 – Restituição de PIS e Cofins recolhidos a maior por conta do regime de substituição tributária.

RE 607109 – A aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas gera créditos de PIS e Cofins?

RE 602917 – Necessidade de lei complementar para o estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

PSV 26 – Proposta de súmula vinculante, por meio da qual seria definido que a aquisição de produtos com alíquota zero ou não tributados pelo IPI não gera créditos na saída de produtos.

15/04:

RE 1016605 – Possibilidade de o contribuinte recolher o IPVA no estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.

RE 598677 – Trata da cobrança antecipada do ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação, em operações interestaduais sem substituição tributária.

RE 912888 – Embargos de declaração contra decisão do plenário do STF que entendeu que incide ICMS sobre tarifas de comunicação, a exemplo de assinaturas mensais cobradas pelas prestadoras de serviço de telefonia independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário.

ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3184 – Debate a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.

16/04:

RE 761263 – Discute se o produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, deve pagar a contribuição ao Funrural sobre a receita bruta da venda da produção.

22/04:

ACO 854, ACO 1076 e ACO 1093 – Discute se os estados podem cobrar ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobrás.

30/04:

RE 949297 – Discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A controvérsia envolve principalmente julgamento do STF que declara a constitucionalidade de um tributo que antes tinha sido considerado inconstitucional por uma decisão de instâncias inferiores que já tenha transitado em julgado.

RE 784439 – Quais serviços bancários são tributáveis pelo ISS?

27/05:

RE 635443 – Em uma operação de importação, incidem PIS e Cofins sobre o valor da prestação do serviço ou sobre o valor da importação?

RE 605506 – Debate se o IPI deve ser incluído na base de cálculo de PIS e Cofins devido por montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

RE 587108 – O contribuinte pode apurar créditos de PIS e Cofins com base nos valores de bens e mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa?

RE 599316 – Discute se há limitação temporal para o contribuinte aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos à depreciação ou amortização de bens do ativo imobilizado.

ADI 4395 – Julgamento trata do Funrural devido pelo produtor rural que tenha empregados, incidente sobre a receita bruta da venda da produção.

04/06:

RE 1205530 – Discute se é possível expedir precatórios antes de os embargos à execução transitarem em julgado para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.

 

 

STF declara a inconstitucionalidade de lei paulista que aumentava o repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental
ADI 2421

Em sessão virtual, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.544/2000, do Estado de São Paulo, que alterava os critérios de repasse de ICMS e IPVA de maneira que seria aumentada a cota destinada aos municípios que possuem áreas com restrição ambiental. A ADI havia sido ajuizada pelo governo do estado após o Legislativo estadual derrubar o veto integral ao projeto de lei do chefe do Executivo estadual.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que o artigo 158 da Constituição Federal determina o repasse, aos municípios, de 50% do produto da arrecadação do IPVA e de 25% do ICMS. Ainda, o percentual do IPVA deve ser partilhado com os municípios em função dos veículos licenciados em seus territórios, enquanto no caso do ICMS outros critérios objetivos devem ser levados em consideração (no mínimo ¾ da cota-parte devem ser repassados com base no critério do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios e até ¼ conforme parâmetros definidos por legislação local).

Em tempo, o Ministro afastou a possibilidade de que a regra fosse válida somente para a partilha da parcela de ¼ da cota-parte do ICMS, visto que a lei paulista prevê que o repasse aos municípios seja calculado proporcionalmente às áreas de restrição ambiental, sem informar como seria o cálculo em relação aos municípios não abrangidos por essas restrições.

 

 

Lei que prorroga prazos para a apropriação dos créditos de ICMS relacionados a mercadorias destinadas ao uso e ao consumo é publicada
LC nº 171/2019

Foi publicada, no DOU do dia 30 de dezembro, a Lei Complementar que altera a Lei Kandir (LC nº 87/1996) para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Leia o seu inteiro teor

 

 

Publicadas novas Instruções Normativas da Receita
IN RFB nº 1.917/2019; IN RFB nº 1.919/2019; IN RFB 1.920/2019; IN RFB nº 1.921/2020
 

A Receita Federal aprovou, no final do mês de dezembro de 2019, três novas instruções normativas.

IN RFB nº 1.917/2019

Altera a IN RFB nº1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da RFB.

IN RFB nº 1.919/2019

Versa sobre o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2020).

IN RFB nº 1.920/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 863/2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

IN RFB nº 1.921/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

 

 

CONFAZ publica novos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF
Despacho CONFAZ nº 96/2019; Despacho CONFAZ nº 97/2019

 

Foram publicados novos convênios ICMS e ajustes Sinief pelo CONFAZ.

Ajuste Sinief 24/19, de 13 de dezembro de 2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA.
 

Ajuste Sinief 25/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ajuste Sinief 26/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief 27/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
 

Ajuste Sinief 28/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
 

Ajuste Sinief 29/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.


Ajuste Sinief 30/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
 

Ajuste Sinief 31/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
 

Ajuste Sinief 32/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
 

Ajuste Sinief 33/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
 

Ajuste Sinief 34/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Ajuste SINIEF 20/19, que alterou o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
 

Ajuste Sinief 35/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio/SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
 

Ajuste Sinief 36/19, de 13 de dezembro de 2019

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
 

Ajuste Sinief 37/19, de 13 de dezembro de 2019

Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
 

Convênio ICMS 234/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
 

Convênio ICMS 235/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
 

Convênio ICMS 236/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
 

Convênio ICMS 237/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio ICMS 134/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.


Convênio ICMS 238/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio ICMS 165/19, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS 239/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio 152/15, que alterou o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS 240/19, de 13 de dezembro de 2019

Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

 

 



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