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24 01 20

DIREITO EM FOCO: STF divulga sua nova tabela de custas

STF divulga sua nova tabela de custas
Resolução STF nº 658/2020

Publicada na última segunda-feira, dia 20, a Resolução STF nº 658/2020, que estabelece a nova tabela de custas e de porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Corte.
Para acessá-la, clique
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RJ publica decreto que amplia o acesso do Fisco a dados bancários sem autorização
Decreto 46.902/20

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou Decreto que regulamenta a requisição, o acesso e o uso, pela Receita Estadual, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras, bem como estabelece os procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.

Em suas disposições, o Decreto viabiliza ao Fisco do Estado requisitar informações financeiras de sócios e administradores de empresas que estiverem sendo fiscalizadas ou que forem partes em processos administrativos tributários, sem autorização judicial. Além disto, também permite que sejam solicitadas informações financeiras de terceiros vinculados à empresa investigada.

O texto entrará em vigor em março de 2020.

Leia na íntegra o Decreto


Carf inicia consulta pública sobre alterações em seu regimento interno
Portaria Carf nº 1.744/2020


O Carf disponibilizou em seu site o formulário de consulta pública da minuta da portaria que altera o seu regimento interno. De acordo com o órgão, tais alterações visam a sua adequação à nova estrutura do Ministério da Economia, mas uma análise pormenorizada demonstrou que existem pontos prejudiciais à defesa dos contribuintes.

O período para o envio de sugestões começou no dia 22 de janeiro e terminará no dia 21 de fevereiro de 2020.

Leia na íntegra a exposição de motivos, a minuta da portaria e o demonstrativo das alterações propostas.




 

 



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