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10 02 20

DIREITO EM FOCO: STJ decide pela compensação de IRRF pago sobre lucros distribuídos no Brasil e no exterior em períodos diferentes

STJ decide pela compensação de IRRF pago sobre lucros distribuídos no Brasil e no exterior em períodos diferentes
REsp 1.628.374/SP

A 1ª Turma do STJ, em julgamento realizado na última semana, proferiu o entendimento de que é possível compensar IRRF pago sobre lucros distribuídos a acionistas no Brasil e no exterior quando a apuração dos tributos ocorreu em períodos distintos. O julgamento havia sido interrompido em setembro do ano passado após o pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves e retornou à pauta logo na primeira sessão de 2020. O placar ficou em 4x1 a favor da empresa.

No caso em análise, a empresa apurou lucros em 1988 e 1989 e, ao distribui-los para uma holding, em 1990, reteve o Imposto de Renda. Esta, em seguida, ainda em 1990, remeteu os lucros para as suas controladoras, havendo também a incidência do IRRF. Como a empresa havia pago os tributos incidentes sobre os lucros distribuídos na primeira operação, em 1990, a holding compensou a quantia recolhida pela empresa do total devido.

Neste período, o IRRF era regido pelo decreto-lei nº 1.790/1980, o qual, no entendimento do Ministro Gurgel de Faria, relator do caso, previa apenas a compensação, e a IN 87/1980 passou a autorizar que a compensação fosse feita em exercícios posteriores àquele em que o lucro foi apurado. Em seguida, as compensações do imposto passaram a ser disciplinadas pela lei nº 7.713/1988, a partir da qual a RFB editou a IN 139/1989, que não mais permitia que a compensação fosse realizada nos anos seguintes à apuração do lucro. A partir deste entendimento, o Ministro relator proferiu o seu voto no sentido de ser indevida a compensação.

Por outro lado, a Ministra Regina Helena Costa afirmou que a competência para deliberar tal matéria é exclusiva da lei, não sendo possível, portanto, a delimitação por atos administrativos. Tal entendimento foi seguido pelos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, sendo estes dois últimos votos proferidos na sessão deste ano, após o pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves

 

CJF abre o período para inscrição de propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Tributário

O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibiliza, até o dia 4 de março, formulário para apresentação de propostas de enunciados a serem discutidas na I Jornada de Direito Tributário, que ocorrerá entre os dias 27 e 29 de maio, no auditório do CJF, em Brasília.

Poderão ser apresentadas até três propostas de enunciado por qualquer pessoa natural, não sendo permitida a coautoria. Cada proposta inscrita e admitida vinculará o seu autor a uma comissão de trabalho, que poderá versar sobre os seguintes temas: Sistema Tributário Nacional, Normas Gerais de Direito Tributário, Espécies Tributárias, Processo Tributário e Reforma Tributária.

A coordenação geral e as coordenações científicas das comissões de trabalho serão compostas por professores e especialistas convidados, representantes de instituições por elas indicados, membros de tribunais superiores, magistrados federais e autores de proposições de enunciados aceitas para discussão.

O formulário para submissão de propostas pode ser acessado através deste link e os seus parâmetros estão disponíveis aqui.

 

Carf define data da sessão do Pleno da CSFR para 2020
Portaria CARF nº 2926/2020

Foi fixada a data da sessão de julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para 2 de outubro, conforme publicação no Boletim de Serviços do Carf.
 
Nesta mesma portaria é indicado o calendário das reuniões de 2020, que contempla as sessões de julgamento da CSRF, Turmas Ordinárias (TO) e Turmas Extraordinárias (TE).

Veja na íntegra a 
Portaria CARF nº 2926/2020 e o calendário das reuniões para 2020

 

PGFN divulga aplicativo que permite a consulta de dívidas com a União

A PGFN lançou o aplicativo Dívida Aberta, feito para dispositivos móveis, que permite ao cidadão consultar as dívidas de empresas e de pessoas físicas com a União.

As buscas poderão ser feitas por nome, razão social ou nome fantasia da empresa, pelo CPF ou pelo CNPJ. Além disto, há a possibilidade de acessar tais informações pelo tipo de dívida, por unidade federativa, por município, por atividade econômica ou por faixa de valor da dívida. O aplicativo conta também com a leitura do QR Code emitido na nota fiscal, que informará a existência de débitos da empresa.

Em tempo, ressalta-se que o aplicativo não traz dados relacionados aos débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa.

O download pode ser feito através da App Store, nos dispositivos com sistema iOS, e do Play Store, nos aplicativos com sistema Android.

Para maiores informações, acesse a publicação no site da PGFN.



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